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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 535687 RS 2003/0065440-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 535687 RS 2003/0065440-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 17.11.2003 p. 373
Julgamento
21 de Outubro de 2003
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_535687_RS_21.10.2003.pdf
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Ementa

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI N.º 9.714/98. INAPLICABILIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.

2. Consoante entendimento assente desta Corte, as condenações por crimes hediondos devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, nos termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90, sendo vedada a progressão do regime prisional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

    • STJ - RHC 9157 -SP, HC 24541 -SP, HC 23586 -MT, HC 23975 -RS (JBC 45/81)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 527185 RS 2003/0044768-5 DECISÃO:21/10/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217021/recurso-especial-resp-535687-rs-2003-0065440-4