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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_575684_SP_04.10.2005.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, INCISO IV; E ARTIGO , DA LEI 7.492/86.

1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ENTIDADE DE FUNDO DE PENSÃO (FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - AEROS). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. NATUREZA ESPECIAL DO DELITO. SUJEITO ATIVO QUALIFICADO SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 25, DA LEI 7.492/86 - INTRANEUS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO DE UM NÃO QUALIFICADO - EXTRANEUS - NO DELITO ESPECIAL EXECUTADO PELO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 30, DO CÓDIGO PENAL.
3. EXISTÊNCIA DE NARRATIVA SOBRE CONDUTA QUE, EM TESE, AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO: O 'COMO', O 'DE QUE FORMA', O 'DE QUE MANEIRA' CONCORREU PARA CADA UMA DAS INFRAÇÕES, INCLUSIVE NA MODALIDADE OMISSIVA. RESPONSABILIDADE DO PARTÍCIPE POR OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 13 E 29, DO CÓDIGO PENAL. APRECIAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO QUE REFOGE TOTALMENTE AO ÂMBITO E AOS LIMITES DO ESPECIAL.
4. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO EM SI MESMA. DIFERENCIAÇÃO DE PENA COMO REFLEXO DA 'MEDIDA DA CULPABILIDADE'. SEM O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, IMPOSSÍVEL NESTA VIA, NÃO HÁ COMO AFERIR-SE O GRAU DE IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE EM RELAÇÃO A CADA UM DOS DELITOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 13 E 29, DO CÓDIGO PENAL.
5. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155 E 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MOTIVADO NA DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7, STJ.
6. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO DO POST FACTUM PELO CRIME ANTERIOR MAIS GRAVE. INTERPRETAÇÃO VALORATIVA. LEI 7.492/86: DELITOS CONSUMPTOS: ART. 5º, CAPUT (DESVIO/APROPRIAÇÃO); E ART. 9º (FRAUDE À FISCALIZAÇÃO OU AO INVESTIDOR); DELITO CONSUMPTIVO: ART. 4º, CAPUT (GESTÃO FRAUDULENTA).
7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Toda e qualquer empresa que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros, é por efeito da Lei 7.492/86, equiparada a instituição financeira, sendo este último o caso da empresa vítima. Se a empresa AEROS - Fundo de Pensão Multipatrocinado é pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, a competência, ratione materiae, para o julgamento do processo é da Justiça Federal. 2. A delimitação legal do âmbito da autoria nos delitos especiais, tanto próprios quanto impróprios, por si só, não impede o surgimento do concurso de pessoas e a responsabilização penal, pela mesma figura de delito, de sujeito não qualificado - extraneus -, havendo pelo menos um qualificado - intraneus - interveniente, na condição de atuor, e conhecendo os demais sua condição pessoal - aplicação da regra contida no artigo 30, do CP, pela interpretação a contrario sensu, segundo a qual comunicam-se as circunstâncias de caráter pessoal se elementares do tipo, não havendo razão, de lógica ou de justiça, para que as normas penais de caráter geral deixem de incidir tão-somente em face dos crimes definidos na Lei 7.492/86 que, juntamente com inúmeras outras figuras previstas no ordenamento jurídico-penal brasileiro, integram o gênero dos chamados delitos especiais. 3. Se a decisão revela 'como' e 'porquê' o Recorrente se faz co-responsável pelos delitos definidos nos artigos , caput; , caput; , inciso IV; e , da Lei 7.492/86, não há como se admitir a inexistência de fundamento fático à condenação. Todo partícipe por omissão é garantidor, mas nem todo garantidor é partícipe: existência da necessária explicitação de bases fáticas à condenação. Acórdão que não se mostra absurdo no que respeita aos seus explícitos fundamentos de ordem fática, inclusive no quanto à responsabilidade por omissão do Recorrente. A apreciação quanto à justiça ou injustiça da decisão refoge totalmente ao âmbito e aos limites do especial. Improcedência da alegação de contrariedade aos artigos 13 e 29, do código penal. 4. No ordenamento penal em vigor, não há obrigatoriedade de redução de pena para o partícipe, em relação à pena do autor, considerada a participação em si mesma, ou seja; como forma de concorrência diferente da autoria (ou co-autoria). A redução obrigatória da pena para o partícipe se dá apenas em face daquela que a Lei chama de "menor importância" - o que já está a revelar que nem toda participação é de menor importância e que, a princípio, a punição do partícipe é igual a do autor. A diferenciação está "na medida da culpabilidade" e, nessa linha, o partícipe pode, em tese, vir até mesmo a merecer pena maior que a do autor, como exemplo, no caso do inciso IV, do artigo 62, do CP. Sem o reexame do conjunto probatório, impossível nesta via, não há como aferir-se o grau de importância da participação do Recorrente em relação a cada um dos delitos. Improcedência da alegação de contrariedade aos artigos 13 e 29, do código penal. 5. Indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não representa violação ao disposto nos artigos 155 e 499, do Código de Processo Penal, e não implica também desatenção ao direito de defesa. A verificação quanto à necessidade ou não da providência é, por seu turno, algo que esbarra na vedação quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7, STJ). 6. Consunção do post factum pelo crime anterior mais grave e como resultado dele - sem ser o único resultado - é idéia, parece-me, mais adequada à interpretação valorativa. Procedência das razões do primeiro e segundo recorrentes. Lei 7.492/86: delitos consumptos: art. 5º, caput (desvio/apropriação); e art. 9º (fraude à fiscalização ou ao investidor); delito consumptivo: art. 4º, caput (gestão fraudulenta). A norma do artigo , caput, da Lei 7.492/86, não incrimina resultado material, naturalístico, que porventura venha a ocorrer e que, por lógico, diz respeito à obtenção de alguma vantagem indevida - patrimonial, ainda que indireta. Se, porém, a vantagem patrimonial indevida é conseqüência da própria gestão, o resultado material não demandaria outra classificação de conduta, sendo suficiente para a punição a norma definidora da gestão fraudulenta. O crime definido no artigo 4º, in casu, absorveu os delitos de apropriação/desvio e de fraude a investidor. A mesma relação consuntiva há de ser negada entre a norma do artigo 4º e a do artigo 7º, inciso IV. 7. Recurso parcialmente provido para reconhecimento quanto à absorção dos delitos de desvio/apropriação (art. 5º, caput) e fraude à fiscalização ou ao investidor (art. 9º) pela norma incriminadora da gestão fraudulenta (artigo 4º, caput) e conseqüente modificação no quantum de pena aplicada a cada um dos Recorrentes

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa acompanhando a divergência, no que foi seguido pelos Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves, por maioria, conhecer dos recursos e lhes deu parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Medina, que lavrará o acórdão.Vencidos em parte os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Relator, e Paulo Gallotti que conheciam em parte dos recursos e lhes davam parcial provimento em menor extensão. Votaram com o Sr. Ministro Paulo Medina os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

TEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, MATÉRIA PENAL, PERÍODO, FÉRIAS FORENSES / DECORRÊNCIA, SUSPENSÃO DO PRAZO, PERÍODO, FÉRIAS FORENSES ; CARACTERIZAÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRIMEIRO DIA, REINÍCIO, EXPEDIENTE FORENSE ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LOMAN, E, ENTENDIMENTO, STF, E, STJ. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 1986, PARA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, E, ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, OU, SEÇÃO JUDICIÁRIA, SP, PARA, APRECIAÇÃO, CRIME, FRAUDE, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, GESTÃO FRAUDULENTA, PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, ANTERIOR, DECISÃO JUDICIAL, SOBRE, MESMA, MATÉRIA, EM, HABEAS CORPUS, INTERPOSIÇÃO, PELO, RECORRENTE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, MAIS DE UM, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO / HIPÓTESE, ADMINISTRADOR, REALIZAÇÃO, GESTÃO FRAUDULENTA, EM, PREVIDÊNCIA PRIVADA / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 1986, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, TERCEIRO ; EXISTÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, EM, PRESERVAÇÃO, CREDIBILIDADE, MERCADO DE CAPITAIS ; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1986, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA, SP, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, MAIS DE UM, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, EM, PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CONCURSO DE CRIMES, E, CRIME, GESTÃO FRAUDULENTA, OCORRÊNCIA, EM, SP, LUGAR, SEDE, PREVIDÊNCIA PRIVADA ; IRRELEVÂNCIA, ASSINATURA, CONTRATO, RJ / DECORRÊNCIA, PENA MAIS GRAVE, CRIME, GESTÃO FRAUDULENTA ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGALIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO / HIPÓTESE, FIXAÇÃO, PENA-BASE, ACIMA, MÍNIMO LEGAL, INDEPENDÊNCIA, PRIMARIEDADE, RÉU, E, INEXISTÊNCIA, ANTECEDENTES CRIMINAIS / DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, E, CULPABILIDADE, RÉU. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, INÉPCIA, DENÚNCIA, APÓS, PROLAÇÃO DE SENTENÇA, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA / DECORRÊNCIA, PRECLUSÃO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, CONCURSO DE AGENTES, EM, CRIME ESPECIAL / HIPÓTESE, MAIS DE UMA, PESSOA FÍSICA, EXECUÇÃO DO CRIME, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ; EXISTÊNCIA, APENAS UM, CO-RÉU, QUALIDADE, AUTOR DO CRIME ; E, OUTRO, CO-RÉU, CONHECIMENTO, CONDIÇÃO, AUTOR DO CRIME / APLICAÇÃO, LEI GERAL, CÓDIGO PENAL, REFERÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, CO-RÉU, EM, CRIME ESPECIAL ; OCORRÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, CARÁTER PESSOAL, CRIME. LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CO-RÉU, POR, CRIME, GESTÃO FRAUDULENTA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO, E, FRAUDE AO INVESTIDOR / HIPÓTESE, CO-RÉU, AUDITOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÂMBITO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, E, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, IRREGULARIDADE, PARA, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA / DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, CONDUTA OMISSIVA, E, CONDUTA COMISSIVA, COM, DEMONSTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CO-RÉU, EM, CRIME ; IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, OMISSÃO, RÉU, EM, CRIME, MOTIVO, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA. DESCABIMENTO, DIMINUIÇÃO DA PENA, PARTÍCIPE / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, PARTÍCIPE, POR, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ; INDEPENDÊNCIA, SENTENÇA CRIMINAL, APLICAÇÃO, MESMA, QUANTIDADE, PENA, PARA, PARTÍCIPE, E, AUTOR DO CRIME / IMPOSSIBILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CADA, RÉU, EM, DELITO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, CONTEXTO PROBATÓRIO ; RESSALVA, EXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DIMINUIÇÃO DA PENA, APENAS, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL / HIPÓTESE, JUIZ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, PROVA PERICIAL / DECORRÊNCIA, JUIZ, ENTENDIMENTO, DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA ; EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA ; IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, EM, RECURSO ESPECIAL ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, CRIME, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, E, DESVIO DE BENS, PREVISÃO, LEI, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, ABSORÇÃO DE CRIME, GESTÃO FRAUDULENTA / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DESVIO DE BENS, INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, FRAUDE ; OBSERVÂNCIA, CRIME, GESTÃO FRAUDULENTA, PRODUÇÃO, MAIOR, DANO, PATRIMÔNIO, PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE, CRIME, GESTÃO FRAUDULENTA, ABSORÇÃO DE CRIME, DESVIO, E, FRAUDE AO INVESTIDOR / DECORRÊNCIA, CRIME, GESTÃO FRAUDULENTA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME FIM, CRIME MAIS GRAVE ; OBSERVÂNCIA, CRIME, GESTÃO FRAUDULENTA, ABRANGÊNCIA, RESULTADO MATERIAL, CRIME, DESVIO, E, FRAUDE AO INVESTIDOR ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM ; CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTINUADO, CONTRA, MESMO, BEM JURÍDICO ; OCORRÊNCIA, CONFLITO APARENTE DE NORMAS ; RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, AUMENTO DA PENA, RÉU, INDEPENDÊNCIA, ALTERAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, APENAS, RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE, CRIME, GESTÃO FRAUDULENTA, ABSORÇÃO DE CRIME, EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO / DECORRÊNCIA, EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME AUTÔNOMO ; RESSALVA, INCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, REFERÊNCIA, FACILITAÇÃO, OU, GARANTIA, EXECUÇÃO, OUTRO, CRIME. (VOTO VENCIDO EM PARTE) NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, APENAS UM, PARTÍCIPE, EM, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO / HIPÓTESE, RECORRENTE, PARTICIPAÇÃO, EM, PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, COMO, AUDITOR, E, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, APENAS, CONDUTA OMISSIVA / DECORRÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, E, ACÓRDÃO RECORRIDO, DEMONSTRAÇÃO, RECORRENTE, COLABORAÇÃO, COM, FRAUDE, E, GESTÃO FRAUDULENTA ; CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA TÍPICA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, MAIS DE UM, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO / INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, CRIME, EM, PREVIDÊNCIA PRIVADA / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 1986, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, TERCEIRO ; IRRELEVÂNCIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, E, FALTA, NATUREZA JURÍDICA, SOCIEDADE ANÔNIMA, PREVISÃO, LEI, 1964 ; IRRELEVÂNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2003, DESLOCAMENTO, MATÉRIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, CAPÍTULO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PARA, CAPÍTULO, SEGURIDADE SOCIAL, MOTIVO, PERMANÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1986, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, CONDENAÇÃO, RÉU, POR, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO / DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, COM, COMPROVAÇÃO, RÉU, PARTICIPAÇÃO, EM, CRIME, GESTÃO FRAUDULENTA. LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, REFERÊNCIA, FACILITAÇÃO, OU, GARANTIA, EXECUÇÃO, OUTRO, CRIME / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, RÉU, POR, CRIME, GESTÃO FRAUDULENTA, E, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA / DECORRÊNCIA, MOMENTO, EXECUÇÃO DO CRIME, GESTÃO FRAUDULENTA, OCORRÊNCIA, FACILITAÇÃO, EXECUÇÃO DO CRIME, APROPRIAÇÃO INDÉBITA ; EXISTÊNCIA, INDEPENDÊNCIA, ENTRE, DELITO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, E, DELITO, GESTÃO FRAUDULENTA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS ; NÃO OCORRÊNCIA, ABSORÇÃO DE CRIME ; OCORRÊNCIA, CONCURSO DE CRIMES. CABIMENTO, DIMINUIÇÃO DA PENA, CO-RÉU / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, CRIME CONTINUADO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, E, SENTENÇA JUDICIAL, FIXAÇÃO DA PENA, ENTENDIMENTO, CO-RÉU, REALIZAÇÃO, MAIOR, QUANTIDADE, CRIME ; E, TRIBUNAL A QUO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, CRIME CONTINUADO, E, NÃO, ALTERAÇÃO, COMINAÇÃO DA PENA ; OCORRÊNCIA, DIMINUIÇÃO DA PENA, PELO, STJ, REFERÊNCIA, OUTRO, CO-RÉU, ÂMBITO, HABEAS CORPUS / NECESSIDADE, GARANTIA, EQUIVALÊNCIA, ENTRE, QUANTIDADE, DELITO, REALIZAÇÃO, POR, CO-RÉU, E, QUANTIDADE, AUMENTO DA PENA, REFERÊNCIA, CRIME CONTINUADO ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR, ANALOGIA, OBJETIVO, EXTENSÃO, CO-RÉU, OUTRA, DECISÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, OUTRO, RÉU.

Veja

  • SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - FÉRIAS FORENSES
    • STF - HC 69522/GO
    • STJ - RESP 565040 -SP
  • COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E SEÇÃO JUDICIÁRIA SP
    • STF - RHC 85094/SP
  • INÉPCIA DA DENÚNCIA
    • STJ - HC 24063 -SP, RESP 629180 -RS
    • STF - RHC 75975/MG, HC 73594/SP
  • ABSORÇÃO DE CRIME
    • STF - HC 80221
  • RECURSO SOMENTE DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS
    • STJ - HC 39983 -SP, HC 34013 -SP

Doutrina

  • Obra: CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, FREITAS BASTOS, P. 154.
  • Autor: ELIAS DE OLIVEIRA
  • Obra: DIREITO PENAL, PARTE GERAL, V. 1, RIO DE JANEIRO, NACIONAL DE DIREITO, 1956, P. 270.
  • Autor: ANÍBAL BRUNO
  • Obra: A TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL, COIMBRA, ALMEDINA, 1963, P. 142.
  • Autor: EDUARDO CORREIA
  • Obra: DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ANOTAÇÕES À LEI FEDERAL Nº 7.492/1986, SÃO PAULO, MALHEIROS, 1999, P. 11 E 57.
  • Autor: RODOLFO TIGRE MAIA
  • Obra: GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DISPOSITIVOS PROCESSUAIS DA LEI 7.492/86, RIO DE JANEIRO, RENOVAR, 2002, P. 124-130.
  • Autor: JULIANO BREDA
  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL, ATUALIZADOR FERNANDO FRAGOSO, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2003, P. 452-453.
  • Autor: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
  • Obra: CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SÃO PAULO, ATLAS, 2003, P. 55.
  • Autor: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA E CARLOS AUGUSTO TOSTA DE LIMA
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL, V. 2, RT, P. 300.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RIO DE JANEIRO, LUMEN JÚRIS, 2000, P. 52-53.
  • Autor: JOSÉ CARLOS TÓRTIMA
  • Obra: DIREITO PENAL, PARTE GERAL, TOMO 1, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1967, P. 260 E SS.
  • Autor: ANÍBAL BRUNO
  • Obra: CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: COMENTÁRIOS À LEI 7.492 DE 16.6.86, SÃO PAULO, RT, 1987, P. 11 E 53.
  • Autor: MANOEL PEDRO PIMENTEL
  • Obra: DIREITO PENAL ECONÔMICO, SÃO PAULO, RT, 1987, P. 228 E SS.
  • Autor: LUIZ REGIS PRADO
  • Obra: CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E SUA REPRESSÃO, SÃO PAULO, SARAIVA, 1989, P. 41.
  • Autor: PASCHOAL MANTECCA
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, SÃO PAULO, RT, 1999, P. 735.
  • Autor: EUGENIO RAUL ZAFFARONI E JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, P. 638.
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00078 INC:00002 LET: A ART : 00580 ART : 00798
  • LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ART :00066 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00001 PAR: ÚNICO INC:00001 ART :00004 ART :00005 ART :00007 INC:00004 ART :00009 ART :00026
  • LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00025 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.710/1971)
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  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00192 INC:00002 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 13/1996)
  • LEG:FED EMC:000013 ANO:1996
  • LEG:FED LCP:000109 ANO:2001 ART :00003 INC:00002 ART :00031 PAR: 00002 INC:00001
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 ART : 00030 ART : 00061 INC:00002 LET: B ART : 00071
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED EMC:000040 ANO:2003
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