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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 842393 RS 2006/0086510-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 842393 RS 2006/0086510-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.04.2007 p. 304
Julgamento
20 de Março de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_842393_RS_20.03.2007.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TENTATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA COMINADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o reconhecimento da existência de atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal. (Súmula nº 231/STJ).
2. O Superior Tribunal já firmou jurisprudência4 no sentido de que o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
3. Outrossim, a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.
4. Recurso especial conhecido e provido para, anulando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de 1º grau

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • SITUAÇÃO DE POBREZA - MOMENTO DA VERIFICAÇÃO
    • STJ - RESP 262961 -MG, RESP 263021 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21718/recurso-especial-resp-842393-rs-2006-0086510-0

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