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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 515975 MA 2002/0146610-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 515975 MA 2002/0146610-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 17.11.2003 p. 215

Julgamento

21 de Outubro de 2003

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_515975_MA_21.10.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MAIORIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 538, § 1º DO CPC). EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.

1. Se a resposta a embargos declaratórios não complementa o acórdão da apelação, não cabem embargos infringentes, mesmo quando tomada por maioria.
2. Não se expõe a embargos infringentes acórdão que, no julgamento de embargos declaratórios impõe a multa cominada pelo art. 538, § 1º do CPC.
3. A propósito dos índices de atualização, adota-se o IPC, salvo em relação aos Planos Bresser (junho/87); Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) (RE 226.855-7 e Súmula 252/STJ). A redução do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), implica em automática ampliação do IPC de fevereiro do mesmo ano para 10,14%, conforme decisão da Corte Especial no REsp 43.055/SÁLVIO.
4. Os juros moratórios, diferenciados daqueles naturalmente agregados ao Fundo, são devidos pelo administrador, na taxa de 6% ao ano, e, contam-se, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos (REsp's 179.136/MILTON; 176.300/GARCIA; 176.507/PARGENDLER; 245.896/GARCIA; 281.785/DELGADO; 315.440/ELIANA e SÚMULA- STF-163)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Retificando decisão proferida em sessão do dia 07.10.2003, por unanimidade, dar parcial provimento ao primeiro recurso (interposto pela CEF) e ao terceiro (interposto pela União) e negar provimento ao segundo (interposto pela CEF), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • APLICAÇÃO DO IPC
    • STJ - RESP 43055 -SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG 55/557, LEXSTJ 84/126)
    • STF - RE 226855-RS
  • JUROS MORATÓRIOS-TERMO INICIAL DA CONTAGEM
    • STJ - RESP 179136 -RS, RESP 176300 -SC, RESP 245896 -RS, RESP 281785 -SP
  • POSSIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES
    • STJ - RESP 460252 -MA, RESP 465763 -BA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 559007 DF 2003/0102360-3 DECISÃO:18/11/2003
  • REsp 557892 DF 2003/0089639-8 DECISÃO:18/11/2003
  • REsp 538095 DF 2003/0091648-5 DECISÃO:18/11/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217534/recurso-especial-resp-515975-ma-2002-0146610-4