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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 372210 MG 2001/0161750-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 372210 MG 2001/0161750-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 17.11.2003 p. 247

Julgamento

2 de Setembro de 2003

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_372210_MG_02.09.2003.pdf
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Ementa

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA, POR MAIORIA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. Preliminar de nulidade rejeitada. Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas vinculadas. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de jun/87, jan/89, abril-maio/90 e fev/91, são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR), consoante Jurisprudência do Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252-STJ. Quanto ao segundo recurso especial, incabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária, em que a CEF pretende fazer prevalecer o voto vencido que entendeu pela não aplicação da multa constante do art. 538 do CPC, tendo em vista que o voto divergente encerra matéria estranha ao acórdão principal. Primeiro recurso especial conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO, LBC, PERCENTUAL, 18,02%, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, PLANO BRESSER, JUNHO, 1987, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ, JURISPRUDENCIA, STF. APLICAÇÃO, IPC, PERCENTUAL, 42,72%, PERIODO, PLANO VERÃO, JANEIRO, 1989, PERCENTUAL, 44,80%, PERIODO, PLANO COLLOR I, ABRIL, 1990, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ, JURISPRUDENCIA, STF. APLICAÇÃO, BTN, PERCENTUAL, 5,38%, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, PLANO COLLOR I, MAIO, 1990, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ, JURISPRUDENCIA, STF. APLICAÇÃO, TR, PERCENTUAL, 7%, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, PLANO COLLOR II, FEVEREIRO, 1991, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ, JURISPRUDENCIA, STF . DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, AMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, DECISÃO NÃO UNANIME, APLICAÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, NÃO OCORRENCIA, INTEGRAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDÃO EMBARGADO, INEXISTENCIA, EFEITO INFRINGENTE, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, EXCLUSIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSALVA, CABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO NÃO UNANIME, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, AMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ACORDÃO EMBARGADO, DECORRENCIA, EFEITO INFRINGENTE, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, MERITO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000252

Sucessivo

  • RESP 448858 MG 2002/0089227-7 DECISÃO:04/11/2004
  • RESP 429297 BA 2002/0037974-7 DECISÃO:04/11/2004
  • RESP 488177 MG 2002/0152661-8 DECISÃO:07/10/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217613/recurso-especial-resp-372210-mg-2001-0161750-9