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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 530602 MA 2003/0082823-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 530602 MA 2003/0082823-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.11.2003 p. 326
RSTJ vol. 178 p. 272
Julgamento
29 de Outubro de 2003
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_530602_MA_29.10.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPCNÃO CARACTERIZADA.. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO VIÚVO. PREJUDICADO INDIRETO. DANO POR VIA REFLEXA.

I - Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pelo embargante, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado.
II – Em se tratando de ação reparatória, não só a vítima de um fato danoso que sofreu a sua ação direta pode experimentar prejuízo moral. Também aqueles que, de forma reflexa, sentem os efeitos do dano padecido pela vítima imediata, amargando prejuízos, na condição de prejudicados indiretos. Nesse sentido, reconhece-se a legitimidade ativa do viúvo para propor ação por danos morais, em virtude de ter a empresa ré negado cobertura ao tratamento médico-hospitalar de sua esposa, que veio a falecer, hipótese em que postula o autor, em nome próprio, ressarcimento pela repercussão do fato na sua esfera pessoal, pelo sofrimento, dor, angústia que individualmente experimentou. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, VIUVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, REU, SEGURADORA, PLANO DE SAÚDE, FUNDAMENTAÇÃO, MORTE, ESPOSA, DECORRENCIA, FALTA, COBERTURA DE SEGURO, TRATAMENTO MEDICO, INDEPENDENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIUVO, VITIMA, ATO LESIVO, EXISTENCIA, VIOLAÇÃO REFLEXA, DANO MORAL, DANO PSICOLOGICO, SENTIMENTO PESSOAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PROPRIO, INDENIZAÇÃO, NECESSIDADE, SEGURADORA, REPARAÇÃO DE DANOS.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00159
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00005 INC:00010
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