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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 530602 MA 2003/0082823-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.11.2003 p. 326
RSTJ vol. 178 p. 272
Julgamento
29 de Outubro de 2003
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_530602_MA_29.10.2003.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217706/recurso-especial-resp-530602-ma-2003-0082823-1/inteiro-teor-100187744

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