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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-MS_15877_DF_1337636064327.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-MS_15877_DF_1337636064329.pdf
Relatório e VotoEDCL-MS_15877_DF_1337636064328.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : DJALMA ANDRELINO DE SOUZA
ADVOGADO : IGOR DANIN TOKARSKI E OUTRO (S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
Havendo omissão, deve-se acolher os declaratórios, apenas, para esclarecer que, diversamente do que pretende a embargante, incidem juros moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos, na forma da jurisprudência desta Seção.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 09 de maio de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, Relator
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:
Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão de fls. 472 a 481, da minha relatoria, assim ementado:
"MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. PORTARIA DE ANISTIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSAO DA ORDEM. PRECEDENTES.
Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, inadequação da via do mandamus , prescrição e decadência, bem como de ausência de previsão orçamentária, concede-se a ordem para determinar o imediato pagamento dos valores de acordo com a portaria de anistia, com a ressalva da hipótese de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte.
Mandado de segurança concedido" (fl. 472).
Alega a embargante que o acórdão atacado foi omisso quanto à: (i) impossibilidade de incidir juros e correção monetária sobre os valores da condenação; (ii) inexistência do direito líquido e certo do impetrante, em decorrência de fato novo, consistente na revisão formal da anistia em questão, determinada pela Portaria Interministerial n. 134, de 15 de fevereiro de 2011, o que impõe a extinção do writ sem resolução do mérito ou, alternativamente, "a suspensão do processo até que seja finalizado o processo de revisão da anistia concedida" (fl. 498); (iii) decadência do direto à impetração, porque "a relação jurídica estabelecida em razão da reparação econômica retroativa não é de natureza continuada", pelo que "o prazo decadencial deflui a partir da edição da portaria de anistia" (fl. 500); (iv) inadequação da via mandamental, que não serve de sucedâneo da ação de cobrança; (v) inexistência de recursos orçamentários específicos para pagamento integral dos elevados valores referentes aos efeitos financeiros retroativos; (vi) inobservância do princípio da reserva do possível, com consequente descumprimento do disposto nos arts. e 167 da CF, pois, segundo a União, o acórdão acarreta a "finitude forçada dos recursos orçamentários, executados de maneira afrontosa à legislação orçamentária em vigor, pois não há crédito ou dotação orçamentária específicos para pagar de uma só vez os valores retroativos" (fl. 507); e (vii) inafastabilidade do rito do art. 730 do CPC, bem como violação do disposto no art. 100 da CF, argumentando que, "quando se trata de uma execução por quantia certa, deve haver um processo de execução autônomo, nos termos dos arts. 730/ 731 do CPC e 100 da CRFB" (fl. 509).
Pede, assim, a reconsideração da decisão para extinguir o feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, a suspensão do processo até a decisão final da revisão da anistia.
Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos constitucionais que aponta (artigos , , 100, 167 e 169 da CF/1988).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
Havendo omissão, deve-se acolher os declaratórios, apenas, para esclarecer que, diversamente do que pretende a embargante, incidem juros moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos, na forma da jurisprudência desta Seção.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
VOTO
O SENHOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):
A irresignação merece parcial acolhimento, pois procedente no que diz com a omissão quanto à questão da incidência dos juros e da correção monetária.
No ponto, a Primeira Seção desta Corte orienta-se no sentido de que, nos processos em que se buscam valores retroativos decorrentes da concessão de anistia política, os juros e a correção monetária são devidos a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora e, conforme decidido pela Corte Especial quando do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 2.8.2011, "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", consoante a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pelo art. da Lei n. 11.960/2009, dispositivo que deve ser aplicado aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum .
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI Nº 11.960/09. APLICAÇAO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. OMISSAO. INEXISTÊNCIA.
1. Em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública,"para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum (EREsp 1.207.197/RS, Corte Especial, de minha relatoria, v.u.). Precedentes.
2. O acórdão embargado não decidiu sobre a decadência administrativa, tendo tangenciado o tema como mero reforço argumentativo para reconhecer o direito da parte à percepção da parcela única correspondente aos efeitos financeiros retroativos. Inexistência de contradição.
3. Não merecem guarida as alegações da embargante acerca da inadequação da via eleita, inexistência de direito líquido e certo, ausência de recursos orçamentários para o pagamento integral dos efeitos financeiros retroativos, necessidade de aplicação do princípio da reserva do possível e descumprimento dos artigos ; , inciso LXIX; 100, 5º e 167, incisos I, II, V e VIII, da CF, pois verifica-se o intuito da embargante de reexaminar matérias já devidamente examinadas por esta Corte, o que se mostra inviável em razão da inexistência de quaisquer dos vícios insertos no artigo 535 do CPC.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos" (EDcl no MS 16.070/DF, Primeira Seção, Ministro Castro Meira, DJe de 20.4.2012).
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇAO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT . LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INSTAURAÇAO DE REVISAO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NAO É HÁBIL A MODIFICAR O PÓLO PASSIVO OU AFASTAR A CARACTERIZAÇAO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇAO NAO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISAO LEGAL. RUBRICA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. RECONHECIDO O DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA 1.891, DE 14.07.2004. ACÓRDAO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA PRÓPRIA QUESTAO DE FUNDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 61o. DIA APÓS A PUBLICAÇAO DA PORTARIA ANISTIADORA. LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, COM A INTEGRAÇAO DO ACÓRDAO EMBARGADO, APENAS, PARA ESCLARECER QUE A ORDEM É CONCEDIDA, MAS COM A OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NA QUESTAO DE ORDEM NO MS 15.706-DF, DESTA SEÇAO , PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO 61o. DIA APÓS A PUBLICAÇAO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA E DETERMINAR A APLICAÇAO IMEDIATA DA LEI 11.960/2009, QUE DEU NOVA REDAÇAO AO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97.
1.O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
2.No caso dos autos, o acórdão embargado, de forma clara e expressa, afastou fundamentadamente todas as preliminares arguidas e reconheceu a presença de direito líquido e certo do impetrante, concedendo a ordem postulada para determinar o imediato pagamento dos valores devidos; em caso de manifesta indisponibilidade orçamentária, o pagamento deverá ser efetuado mediante regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório (art. 730 do CPC).
3.Consoante estabelecido no aresto embargado, a obrigação deveria ter sido cumprida com o pagamento dos efeitos financeiros retroativos, em prestação única, no prazo de 60 dias contados da publicação da Portaria anistiadora. Dest"arte, não realizado o pagamento, a autoridade impetrada passou a incorrer em mora desde o 61o. dia após a publicação da referida portaria. Precedente.
4.A Corte Especial desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. 1.207.197/RS, de Relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, alinhado-se a orientação perfilada pela Suprema Corte, assentou a compreensão de que a Lei 11.960/2009 tem aplicação imediata, independentemente da data do ajuizamento da ação.
5.Embargos de Declaração, acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a ordem é concedida, mas com a observância do decidido na questão de ordem no MS 15.706-DF, desta Seção ; estabelecer que a mora da Administração quanto ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos deve ser reconhecida a partir do 61o. dia após a publicação da portaria concessiva de anistia e determinar a aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494/97, disciplinando a questão dos juros de mora e correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública"(EDcl no MS 15.588/DF, Primeira Seção, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 23.3.2012).
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. VALORES RETROATIVOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS A PUBLICAÇAO DA PORTARIA ANISTIADORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA. FORMA DE PAGAMENTO. EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO, CASO NAO HAJA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS"(EDcl no MS 17.521/DF, Primeira Seção, Ministro Teori Zavascki, DJe de 8.2.2012).
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇAO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSAO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI Nºº 11.960/09. APLICAÇAO AOS PROCESSOS EM CURSO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Também tem-se admitido os aclaratórios para a correção de meros erros materiais, passíveis de conhecimento de ofício pelo órgão julgador.
2. No caso, o aresto recorrido apreciou detalhadamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, não sendo cabível o manejo dos aclaratórios para simplesmente rediscutir o mérito das questões já decididas por esta Corte.
3. Quanto à observância do art. 100 da CF e do princípio da separação dos poderes, ressalvou-se no acórdão a necessidade de inscrição da quantia devida em precatório, caso se comprove não haver recursos orçamentários disponíveis para pagamento da reparação econômica pretendida. Essa consideração soluciona o imbróglio que postergava indefinidamente o cumprimento da obrigação pelo Poder Público, fazendo-se com que o direito do anistiado político seja respeitado e, ao mesmo tempo, que a disponibilidade orçamentária seja criada por meio da inscrição do requisitório.
4. Se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, ficará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, consoante decisão unânime da Primeira Seção na sessão de julgamento de 13.04.11.
5. Nos termos dos EREsp 1.207.197/RS, de minha relatoria, que foram julgados à unanimidade na sessão de julgamento da Corte Especial de 18.05.11, acórdão ainda não publicado, definiu-se que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum.
6. Embargos de declaração da União e do Ministério Público Federal rejeitados. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos modificativos"(EDcl no MS 15.485/DF, Primeira Seção, Ministro Castro Meira, DJe de 30.6.2011).
Quanto ao mais, não há nenhuma omissão a ser sanada.
A simples leitura do voto condutor do acórdão embargado é suficiente para demonstrar que os pontos tidos por omitidos foram, um a um, considerados, embora rejeitados, quando da concessão da segurança.
A questão do alegado fato novo, decorrente da revisão da portaria de concessão da anistia por determinação do Tribunal de Contas foi assim refutada pelo acórdão embargado:
"Ainda sobre a questão da legitimidade do Ministro de Estado da Defesa, tenho como irrelevantes a recomendação do Tribunal de Contas da União e a determinação da d. Consultoria-Geral da União, mencionadas nas informações, acerca da necessidade de revisão das anistias. Ora, a apontada revisão, se efetivamente ocorrer, será efetuada no âmbito e por ordem do Ministério da Justiça, permanecendo a obrigação do Ministério da Defesa de pagar as parcelas indenizatórias retroativas enquanto não anulado o ato concessivo da anistia respectivo. Ademais, há muito a Terceira Seção, acompanhada pela Primeira Seção, ressaltou que a cautelar oriunda do Tribunal de Contas da União, que impunha a suspensão dos pagamentos das importâncias retroativas, foi revogada, podendo-se citar, v.g. , os seguintes precedentes:
[...] IV - Revogada a decisão cautelar do e. Tribunal de Contas da União nos autos do TC01162777/2006-4, por meio da qual havia sido determinada a suspensão do pagamento correspondente aos efeitos financeiros retroativos das concessões de reparação econômica concedidas pelo Ministério da Justiça, cujo fundamento tenha sido a Portaria n.º1.104444-GM3/1964, subsiste liquidez e certeza ao direito vindicado.
[...]
Segurança concedida" ( MS 14.928/DF, Ministro Felix Fischer, DJe de 9.8.2010).
"MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RECONHECIMENTO. MINISTRO DA DEFESA. REPARAÇAO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. ORDEM CONCEDIDA.
[...]
3. A decisão liminar do Tribunal de Contas da União que suspendeu os pagamentos dos efeitos financeiros retroativos aos militares anistiados por força da Portaria n. 1.104-GM3, de 12 de outubro de 1964, foi revogada. Ausente, assim, óbice para o não-cumprimento do ato que reconheceu a condição de anistiado político.
[...]
6. Ordem concedida" ( MS 13.418/DF, Ministro Jorge Mussi, DJe de 27.5.2009).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES. ADEQUAÇAO VIA ELEITA. NAO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇAO. NAO-CONSUMAÇAO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NAO-CONFIGURAÇAO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISAO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
[...]
3. Não afasta a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa a alegação de que o Tribunal de Contas da União encaminhou recomendação para que seja realizado procedimento de revisão das anistias concedidas com base na Portaria 1.104-GM3/64. A mencionada decisão cautelar, proferida nos autos da Tomada de Contas nº XXXXX/2006-4, foi revogada por acórdão da própria Corte de Contas. Sobre o tema, os seguintes precedentes: EDcl no MS 13.564/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28.5.2009; EDcl no MS 13.459/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 25.5.2009.
[...]
10. Segurança concedida" ( MS 15.216/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17.11.2010) "(fls. 476 a 478).
A preliminar de decadência também foi afastada, ao fundamento de que, "no caso, está presente um ato omissivo da administração, porque deixou a autoridade coatora de praticar ato de sua competência. Com isso, segundo a firme orientação deste Tribunal relacionada à indenização dos anistiados políticos, não corre o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração da segurança"(fl. 478).
O pedido de suspensão do feito, fundado na alegação de fato novo (Portaria Interministerial n. 134), foi afastado com base no que decidiu esta Primeira Seção, quando do julgamento do MS 15.706/DF, ocorrido em 13.4.2011 (fl. 480).
A adequação da via mandamental para obrigar o pagamento da indenização retroativa foi reconhecida," na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotada nesta Corte [...] pois não está caracterizada uma simples pretensão de cobrança, mas de cumprimento de obrigação de fazer "(fl. 477).
A questão orçamentária e seus consectários (princípio da reserva do possível e pagamento por precatório), por seu turno, foram decididos nos seguintes termos, verbis :
"A questão orçamentária, por sua vez, não tem representado obstáculo para a concessão da segurança em hipóteses semelhantes, considerando-se a edição de várias leis, publicadas ano a ano, prevendo dotação orçamentária para o pagamento das indenizações retroativas em favor dos anistiados políticos. Exemplificativamente, os precedentes deste Tribunal Superior citam as seguintes leis federais: 11.007/2004, 11.100/2005, 11.306/2006, 11.354/2006, 11.451/2007, 11.647/2008, 11.897/2008 e 12.214/2010. Porém, como alternativa para a eventual ausência de orçamento, esta Corte consolidou a orientação de que se pode efetuar o pagamento mediante a expedição de precatório"(fl. 479).
Por fim, quanto à necessidade de se expedir precatório, ficou expressamente anotado no acórdão embargado ser cabível a impetração do mandado de segurança com o propósito de recebimento dos valores retroativos, tendo sido ressalvada, na parte dispositiva, a expedição do precatório na hipótese de eventual impossibilidade de pagamento com os recursos orçamentários.
Assim, a longa exposição da embargante é, em síntese, reiteração dos argumentos apresentados nas informações e revelam, na verdade, mera irresignação com o decidido por esta Primeira Seção.
Ocorre que os declaratórios não constituem a via adequada para o simples reexame do julgado.
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que, diversamente do que pretende a embargante, incidem juros moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos, na forma da jurisprudência desta Seção.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
EDcl no
Número Registro: 2010/XXXXX-0
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 15.877 / DF
PAUTA: 09/05/2012 JULGADO: 09/05/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : DJALMA ANDRELINO DE SOUZA
ADVOGADO : IGOR DANIN TOKARSKI E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Anistia Política
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : DJALMA ANDRELINO DE SOUZA
ADVOGADO : IGOR DANIN TOKARSKI E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21772860/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-15877-df-2010-0202015-0-stj/inteiro-teor-21772861

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