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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 224665 SP 2011/0269785-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/05/2012

Julgamento

24 de Abril de 2012

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_224665_SP_1337655228173.pdf
Certidão de JulgamentoHC_224665_SP_1337655228175.pdf
Relatório e VotoHC_224665_SP_1337655228174.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63, INCISO I, DA LEI DECONTRAVENÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E TRANSAÇÃOPENAL. POSSIBILIDADE.

1. Modificada a imputação trazida pela denúncia, por outra que seamolde aos requisitos determinados pelo arts. 76 e 89 e da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade aoMinistério Público para que se manifeste sobre o oferecimento dasuspensão condicional do processo e da transação penal. Precedentesdo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ordem concedida para, anulando a condenação, determinar o retornodos autos ao Tribunal de origem, a fim de facultar ao MinistérioPúblico a possibilidade de formular proposta de suspensãocondicional do processo ou de transação penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Aguarda o Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Março Aurélio Bellizze.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21773426/habeas-corpus-hc-224665-sp-2011-0269785-7-stj