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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1344973 ES 2010/0162828-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1344973 ES 2010/0162828-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/05/2012

Julgamento

15 de Maio de 2012

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1344973_ES_1337738357813.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1344973_ES_1337738357815.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1344973_ES_1337738357814.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEILOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, no presente caso, considerou deserto oagravo interno interposto pelo ora agravante sob o fundamento de quenão foi realizado o preparo previsto no seu regimento interno e naLei Estadual 4.847/93.
2. Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal,compete ao Supremo Tribunal Federal examinar teses envolvendo leilocal (Regimento Interno do Tribunal de origem e Lei Estadual4. 847/93) contestada em face de lei federal (arts. 511 e 557, § 1º,do CPC).
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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