Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1344973 ES 2010/0162828-5

1. O Tribunal de origem, no presente caso, considerou deserto oagravo interno interposto pelo ora agravante sob o fundamento de quenão foi realizado o preparo previsto no seu regimento interno e naLei Estadual 4.847/93.

2. Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal,compete ao Supremo Tribunal Federal examinar teses envolvendo leilocal (Regimento Interno do Tribunal de origem e Lei Estadual4. 847/93) contestada em face de lei federal (arts. 511 e 557, § 1º,do CPC).

3. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.