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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1274009 SP 2010/0020218-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1274009 SP 2010/0020218-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1274009_SP_1337738490028.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1274009_SP_1337738490030.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1274009_SP_1337738490029.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ECONÔMICO.DIREITO CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL DIVERSA DAREPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOCAPITAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MULTA. CABIMENTO. ART. 557, § 2º, DOCPC.

1. O recorrente busca o reconhecimento não só de sua ilegitimidadepassiva mas também o da prescrição da pretensão autoral,controvérsias essas que não se encontram atingidas pela suspensãodecorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e626.307/SP.
2. A jurisprudência do STJ, em julgamentos de processosrepresentativos de controvérsia repetitiva submetidos ao rito dejulgamento do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que osbancos depositários são legitimados passivos para responderem pelaatualização monetária de todos os saldos das contas de poupança,inclusive aqueles cujos valores depositados eram superiores a NCz$50.000,00, relativamente não só ao mês de março de 1990 mas tambémao mês de abril do mesmo ano, cujas datas de aniversário oucreditamento foram anteriores ao efetivo repasse compulsório aoBanco Central do Brasil. Isso porque a transferência meramenteescritural dos depósitos ao BACEN não conferiu, de forma imediata,poder de gestão desses valores ao Poder Público, os quais ficaram àdisposição da instituição depositária, que economicamente sebeneficiou da retenção compulsória do excedente dos cruzados, atéseu efetivo repasse ao BACEN.3. A responsabilidade pela correção dos saldos de poupançasuperiores a NCz$ 50.000,00, no período em que ainda não estavam soba gestão do BACEN, recai sobre a instituição financeira depositária;afinal, o bloqueio, de forma imediata, afetou sim os poupadores, nãoo banco depositário, que teve à sua disposição os saldos integraisda contas-poupança (e não só os depósitos de valor menor ou igual aNCz$ 50.000,00) até efetivamente os ativos superiores a NCz$ 50.000,00 serem transferidos ao BACEN. Somente a partir do momento em querealizada a transferência, quando então as instituições financeirasnão tiveram mais a disponibilidade desses valores, a legitimidadepara responder por eventual perda do poder aquisitivo em decorrênciado Plano Collor I passa a ser do Banco Central do Brasil.4. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que sãoquestionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança esão postuladas as respectivas diferenças". (REsp 1.107.201/DF,Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado pelasistemática do art. 543-C do CPC, DJe 6/5/2011) 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21774738/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1274009-sp-2010-0020218-0-stj

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