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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 136345 RJ 2012/0011118-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 136345 RJ 2012/0011118-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_136345_RJ_1337740428334.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_136345_RJ_1337740428336.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_136345_RJ_1337740428335.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ALTERAÇÃO DE PONTOS TERMINAIS DE ÔNIBUS.ACÓRDÃO QUE RECORRIDO QUE, EMBORA CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO CONCERNENTEÀ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, JULGA EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE AUSÊNCIA DEINTERESSE PROCESSUAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 20DO CPC. PRINCÍPIO DACAUSALIDADE.

1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu doagravo para dar provimento ao recurso especial do Município do Riode Janeiro, que fora interposto contra acórdão do TJ/RJ, queexternou o entendimento de que "a perda do objeto da ação não isentao Município do pagamento dos honorários de sucumbência, que devemser fixados na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, consoanteapreciação equitativa do juiz, razão pela qual reduzo para R$ 2.500,00" (fl. 506). Alegou-se violação dos artigos 20, caput e § 4º, doCPC, ao argumento de que, no caso, não seria devido o arbitramentode verba honorária sucumbencial, em razão de não ter dado causa aoseu ajuizamento; e que o valor fixado é exorbitante.
2. O acórdão recorrido consignou a possibilidade de o Poder Públicoalterar os pontos terminais, a ausência de desvio de finalidade.Porém, ao final, observou "a perda superveniente do objeto", emrazão de a administração ter restabelecido os pontos terminaisobjeto da controvérsia "antes do advento da sentença" (fls. 505 eseguintes). Em toda fundamentação desenvolvida, estabeleceu-se apremissa de que o Município do Rio de Janeiro poderia realizar asalterações pontos terminais e que estas não trariam desequilíbrioeconômico-financeiro ao contrato, bem como que é seu direito poderever sua decisão. Com base nesse contexto, não há como se concluirque a municipalidade deu causa ao ajuizamento da ação ou seria,quanto ao mérito, sucumbente, porquanto o Tribunal de origem deixaconsignado no corpo do voto que a demanda seria julgadaimprocedente.
3. É da jurisprudência do STJ que, "com fundamento no princípio dacausalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução domérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamentoda ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverásuportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp1245299/RJ; AgRg noAg 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro BeneditoGonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando oprocesso extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgadorperscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qualparte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ouqual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, defato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, TerceiraTurma, DJe 15.10.2008).
4. De outro lado, deve-se observar que "a declaração da perdasuperveniente do interesse processual ou do objeto da açãodesacompanhada de um critério empírico que avalie quem deu injustacausa à demanda não deixa margem à aplicação do princípio dacausalidade porque a hipótese se afasta da observância do critérioda evitabilidade da lide e do princípio da justiça distributiva"(REsp 1134249/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe02/02/2012).
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21774834/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-136345-rj-2012-0011118-0-stj

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