Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 74591 BA 2011/0259313-8

1. A ausência de indicação precisa no recurso especial dos pontossuscitados não apreciados pelo acórdão impugnado, quanto à apontadaviolação ao art. 535 do CPC atrai a incidência, do teor da Súmula284/STF, por analogia.

2. O Tribunal de origem não debateu a matéria referente àilegalidade do Tributo com arrimo ao art. 97 do CTN. Desta feita,aplicável, no ponto, a Súmula 211/STJ.

3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 431.347/SC, RelatorMinistro LUIZ FUX, DJ de 25/11/2002, manifestou-se no sentido de que"as prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamenteestabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo,oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a quepretendiam se submeter, quer em função da novel categorização dessesestabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa". Por essemotivo, essas empresas devem recolher, a título obrigatório,contribuição para o SESC e para o SENAC. Por outro lado, nos termosdo art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/90, o adicional destinado ao SEBRAEconstitui simples majoração das "alíquotas das contribuições sociaisrelativas às entidades de que trata o art. 1º, do Decreto-Lei no2.318/86" (SENAI, SENAC, SESI e SESC), razão pela qual também deveser recolhido pelas empresas prestadoras de serviços". IncidênciaSúmula 83/STJ.

4. Agravo Regimental negado provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.