jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 37475 GO 2011/0200505-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 37475 GO 2011/0200505-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/05/2012

Julgamento

8 de Maio de 2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_37475_GO_1337740662256.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_37475_GO_1337740662258.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_37475_GO_1337740662257.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.FRAUDE NO MEDIDOR. JULGAMENTO CITRA OU EXTRA PETITA QUE NÃO SEVERIFICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRENTE. PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.

1. Não há julgamento citra ou extra petita quando o julgador se atémao pedido contido na inicial, aplicando o direito à espécie deacordo com o seu livre convencimento.
2. Tampouco há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal deorigem se manifesta acerca de todas as questões relevantes para asolução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, demaneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
3. Tendo a Corte de a quo, mediante a análise de todo o conjuntofático probatório constante dos autos, concluído que houveobservância do trâmite previsto no art. 72 da Resolução n. 456 daAneel, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa, apretensão recursal, quanto ao ponto, encontra óbice na súmula07/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21774870/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-37475-go-2011-0200505-0-stj