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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_37475_GO_1337740662256.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_37475_GO_1337740662258.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_37475_GO_1337740662257.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : JOSIVAN OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO : NILTON FERREIRA BRANDAO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A CELG
ADVOGADO : SÁVIO LANES DE SILVA BARROS E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. JULGAMENTO CITRA OU EXTRA PETITA QUE NAO SE VERIFICA. VIOLAÇAO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO. SÚMULA 07/STJ.
1. Não há julgamento citra ou extra petita quando o julgador se atém ao pedido contido na inicial, aplicando o direito à espécie de acordo com o seu livre convencimento.
2. Tampouco há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
3. Tendo a Corte de a quo , mediante a análise de todo o conjunto fático probatório constante dos autos, concluído que houve observância do trâmite previsto no art. 72 da Resolução n. 456 da Aneel, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa, a pretensão recursal, quanto ao ponto, encontra óbice na súmula 07/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 08 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : JOSIVAN OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO : NILTON FERREIRA BRANDAO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A CELG
ADVOGADO : SÁVIO LANES DE SILVA BARROS E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Josivan Oliveira Silva contra decisão proferida em agravo em recurso especial, assim ementada (fls. 463):

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. JULGAMENTO CITRA OU EXTRA PETITA QUE NAO SE VERIFICA. VIOLAÇAO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO. SÚMULA 07/STJ. MANUTENÇAO DA MULTA APLICADA SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO NAO PROVIDO.

Em suas razões, aduz o agravante, em suma, que o processo administrativo, que apurou suposta fraude no medidor de energia elétrica, se deu sem a devida observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, culminando com a cobrança de débito referente à suposta energia fraudada e interrupção do serviço essencial sem notificação prévia.

Defende que: i) não se pretende reexame de provas, mas a demonstração de equívoco de interpretação de regras e princípios jurídicos pelo voto a quo ; ii) ocorreu negativa de prestação jurisdicional e julgamento citra e extra petita ; iii) contrariedade às regras e princípios jurídicos, posto que o decisum a quo criou e validou forma inaceitável de comunicação de atos processuais; e iv) a Súmula 07/STJ há de ser mitigada, especialmente porque as questões controvertidas nas razões do apelo nobre foram puramente de direito e constitui em saber se o acórdão recorrido violou ou não, os artigos 128, 460, 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC, e 2º e 36 da Lei 9.784/99.

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o agravo levado a julgamento na Primeira Turma.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. JULGAMENTO CITRA OU EXTRA PETITA QUE NAO SE VERIFICA. VIOLAÇAO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO. SÚMULA 07/STJ.
1. Não há julgamento citra ou extra petita quando o julgador se atém ao pedido contido na inicial, aplicando o direito à espécie de acordo com o seu livre convencimento.
2. Tampouco há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
3. Tendo a Corte de a quo , mediante a análise de todo o conjunto fático probatório constante dos autos, concluído que houve observância do trâmite previsto no art. 72 da Resolução n. 456 da Aneel, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa, a pretensão recursal, quanto ao ponto, encontra óbice na súmula 07/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, a qual, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, quais sejam (fls. 463/466):

Trata-se de agravo interposto por Josivan Oliveira Silva contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os fundamentos de que: i) os art. e 26 da Lei 9.784/99 não foram prequestionados; ii) não há violação ao art. 535 do CPC; e iii) a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão é impedida pela súmula 07/STJ.
O apelo especial obstado enfrenta acórdão com a seguinte ementa (fl.169):
APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. VIOLAÇAO DOS EQUIPAMENTOS DE AFERIÇAO DO CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. FRAUDE COMPROVADA.
1. Restando comprovado que a suspensão do fornecimento de energia elétrica não se deu pelo simples inadimplemento da impetrante, mas resultante de fraude no medidor apurada em procedimento administrativo em que se resguardou o contraditório e ampla defesa, o corte de fornecimento de energia elétrica não fere direito líquido e certo, pois, tal prática deve ser repelida com rigor, não merecendo respaldo do Poder Judiciário, pois ninguém pode se valer da sua própria torpeza.
2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Embargos declaratórios rejeitados às fls. 224/229, com aplicação de multa.
No recurso especial, manejado com esteio da alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação dos seguintes artigos: i) 128, 460, do CPC, pelo fato da sentença não guardar congruência com os pedidos formulados na petição inicial, tendo incorrido, portanto, em julgamento citra e extra petita; ii) 535, II, do CPC, por ser omisso o acórdão, que não teria se manifestado acerca de afirmações do recorrente relativas à notificação para defesa e recebimento do Termo de Ocorrência e Irregularidade; iii) 538, parágrafo único, do CPC, em relação à aplicação de multa sede de embargos declaratórios; e iv) arts. e 26 da Lei 9.784/99, pois o procedimento administrativo adotado pela concessionária para apuração de suposta fraude no medidor e encontrou diferenças a serem restituídas em razão dela é nulo de pleno direito, porquanto foi feito unilateralmente, sem a sua participação ou da locatária, em nenhum das fases, violando o princípio do contraditório e ampla defesa.
Contrarrazões às fls. 324/334.
Nas razões do agravo, a agravante afirma que o recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade.
É o relatório. Passo a decidir.
De início, consoante bem asseverou o acórdão recorrido, não se vislumbra tenha ocorrido julgamento citra ou extra petita, na medida em que o juízo de primeira instância nada mais fez do que aplicar o direito à espécie, entendendo ser possível o corte do fornecimento de energia elétrica em casos de inadimplência, seja ela decorrente de prestação mensal ou de diferenças apuradas por fraude no medidor.
No que diz respeito a alegação de negativa de prestação jurisdicional, cumpre registrar que o acórdão atacado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, sendo certo que não cabe a alegação de violação do artigo 535 do CPC quando a Corte a quo aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
Em relação à tese desenvolvida no sentido de que o procedimento de apuração da suposta fraude no medidor é nulo, verifica-se que o Tribunal de origem, mediante a análise de todo o conjunto fático probatório constante dos autos, concluiu que houve observância de todo o trâmite previsto no art. 72 da Resolução n. 456 da Aneel, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa, senão vejamos:
No mérito, salienta que não foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo que apurou suposta fraude no medidor de energia elétrica, além da inexistência de prova irrefutável daquela, configurando-se patente a ilegalidade do ato de suspensão em seu fornecimento para compelir o impetrante ao pagamento de débitos apurados unilateralmente.
Pois bem.
Extrai-se dos autos que o impetrante é proprietário do imóvel localizado à Quadra 06, Lote 04, Recreio Águas Lindas II, no município de Águas Lindas de Goiás, o qual teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em virtude de verificação de fraude no medidor.
Denota-se pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade de fl. 27, que a unidade consumidora foi objeto de inspeção no dia 31 de janeiro do ano de 2006, tendo sido constatada a existência de irregularidade descrita como “derivação antes da medição”, a qual teria ocasionado o registro de consumo a menor de energia elétrica, dando início ao procedimento administrativo nº 06/32965-8, para apuração de débitos durante o período compreendido entre 06/2001 a 01/2006.
Pelo que se infere do documento acima mencionado, a notificação da inspeção foi realizada em nome de Francisco Vicente de Souza, que se identificara como locatário do imóvel onde, registre-se, funcionava uma estabelecimento comercial supermercado (fl. 27).
Deve-se observar, ainda, que na data da inspeção (31/06/06) ainda vigia o contrato de locação mencionado na exordial (fls. 16/17) entabulado entre o impetrante e a Srª Maria do Carmo da Silva Bandeira, a qual, embora figure como locatária, seguramente não era a única pessoa a usufruir da posse do imóvel.
Observa-se ainda que a notificação para a apresentação de defesa administrativa (fl.28), apesar de não ter sido realizada na pessoa do impetrante, proprietário do imóvel, foi encaminhada àquele endereço e recebido por quem detinha a posse do imóvel a qualquer título, não se podendo falar que não houve observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Ora, a irregularidade na medição foi constatada durante o período em que o imóvel estava alugado, sendo que tal contrato não pode ser oponível à empresa impetrada, eis que esta não foi cientificada que o imóvel estava sendo ocupado por pessoa que não o real proprietário.
Daí decorre a validade da cientificação aposta no Termo de Ocorrência de Irregularidade (fl. 27), firmada por pessoa que se encontrava na posse do imóvel, e da notificação dirigida ao impetrante para o endereço constante do cadastro da concessionária impetrada (fl. 28).
Com efeito, o contrato de consumo de energia elétrica foi originalmente celebrado entre a concessionária impetrada e o consumidor impetrante, não sendo razoável exigir-se da recorrida a notificação pessoal do consumidor, quando este, ao celebrar contrato de locação relativamente ao imóvel, não o comunicou ou providenciou a alteração nos cadastros da CELG.
Ademais, os artigos 104 e 105 da Resolução 456 da ANEEL dispõem que:
“Art. 104. O consumidor será responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora.
Art. 105. O consumidor será responsável, na qualidade de depositário a título gratuito, pela custódia dos equipamentos de medição da concessionária quando instalados no interior da unidade consumidora, ou, se por solicitação formal do consumidor, os equipamentos foram instalados em área exterior da mesma.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições pertinentes ao depositário no caso de furto ou danos provocados por terceiros, relativamente aos equipamentos de medição, exceto quando, da violação de lacres ou de danos nos equipamentos, decorrerem registros inferiores aos corretos.”
Assim, deve ser refutado o argumento de que não foi disponibilizado ao apelante o direito ao contraditório e ampla defesa.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
“EMENTA: AÇAO DE COBRANÇA - CEMIG - IMÓVEL LOCADO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA - DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.
- O proprietário, ao alugar imóvel de sua propriedade, sem efetuar a troca de titularidade do consumo, assume, perante a Cemig, a responsabilidade por eventuais débitos decorrentes do contrato de fornecimento de energia elétrica, ficando resguardado o seu direito de regresso.
- O contrato de locação firmado entre o proprietário e o inquilino não pode ser oponível à Cemig, que não foi cientificada da transação, donde decorre a validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade firmado na presença da pessoa que se encontrava no imóvel e da notificação dirigida ao réu, no endereço constante no cadastro da Cemig, não havendo falar em cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório e à ampla defesa. (TJMG, AC Nºº 1.0701.07.187802-2/001, RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HELOISA COMBAT, DJ de 09/03/06)
EMENTA: ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO - CORTE NO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - LOCAÇAO - CONTRATO NAO REGISTRADO - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. Comprovada a fraude praticada pelo consumidor de energia elétrica, lícita é a cobrança dos valores referentes ao consumo do período pela concessionária do serviço público, assim como a hipótese de corte em caso de inadimplemento, previamente comunicada. O contrato de fornecimento de energia elétrica é feito com o proprietário-locador, que responde por todos os danos causados às instalações, de modo que ele responderá, sempre e objetivamente, pelos danos causados por locatários, com os quais a fornecedora não tem qualquer vínculo, máxime se o contrato não foi registrado em cartório e se a conta está em nome do locador. Confirmação da sentença. (TJMG, AC Nº 1.0024.05.700207-3/001, RELATOR: EXMO. SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, DJ de 19/09/2008).
Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos do enunciado n. 7 da súmula do STJ.
Por fim, em relação à multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC, também não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que a questão trazida em ambos os embargos de declaração opostos, relativa ao descumprimento do necessário contraditório no processo administrativo, já havia sido amplamente apreciada no acórdão que julgou a apelação.
Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Diante disso, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/XXXXX-0
AREsp 37.475 / GO
Números Origem: XXXXX 39407739
EM MESA JULGADO: 08/05/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : JOSIVAN OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO : NILTON FERREIRA BRANDAO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A CELG
ADVOGADO : SÁVIO LANES DE SILVA BARROS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSIVAN OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO : NILTON FERREIRA BRANDAO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A CELG
ADVOGADO : SÁVIO LANES DE SILVA BARROS E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21774870/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-37475-go-2011-0200505-0-stj/inteiro-teor-21774871

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