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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MA 2012/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_144012_MA_1337741108804.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_144012_MA_1337741108806.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_144012_MA_1337741108805.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORPÚBLICO. DEMISSÃO. ATO NULO. REINTEGRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análiseda violação do art. da Lei n. 12.016/2009, a fim de aferir aexistência de direito líquido e certo à concessão da segurança,demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado,com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o queimplica reexame de provas - inviável em sede de recurso especial,nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21774937/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-144012-ma-2012-0026188-9-stj

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