Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MA 2012/XXXXX-9

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análiseda violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, a fim de aferir aexistência de direito líquido e certo à concessão da segurança,demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado,com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o queimplica reexame de provas - inviável em sede de recurso especial,nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça.Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.