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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 17525 DF 2011/0213320-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MS_17525_DF_1337741854854.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_17525_DF_1337741854856.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_17525_DF_1337741854855.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIANÃO EVIDENCIADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA.

1. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráterabusivo ou teratológico do ato judicial impugnado.
2. Hipótese em que a matéria atinente à alegada condição dosimpetrantes de litisconsortes passivos necessários no feitooriginal, além de não comportar exame na via extraordinária dorecurso especial, visto demandar o revolvimento de fatos e provas,foi objeto de criteriosa análise pelas instâncias ordinárias.
3. Evidenciada a manifesta impropriedade da irresignação recursal,impõe-se a incidência da pena pecuniária prevista no art. 557, § 2º,do CPC.
4. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental com aplicação de multa, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21775016/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-17525-df-2011-0213320-4-stj

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