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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0284221-57.2011.3.00.0000 MT 2011/0284221-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/05/2012
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_226346_MT_1337747179697.pdf
Certidão de JulgamentoHC_226346_MT_1337747179699.pdf
Relatório e VotoHC_226346_MT_1337747179698.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 32DA LEI N.º 9.605/98 (MAUS TRATOS). "RINHA DEGALO". PRÉVIO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DOEVENTO ESPORTIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO.VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESSALVA À POSSIBILIDADE DE SE PUNIR OSMAUS TRATOS EVENTUALMENTE PRATICADOS. ORDEM DENEGADA.

1. Constatado que não há identidade de objetos entre o inquéritopolicial que se pretende trancar por meio deste writ, e o mandado desegurança no qual o paciente obteve autorização para a realização de"rinhas de galo", não há falar em ofensa à coisa julgada.
2. Ainda que assim não fosse, o Tribunal estadual, no acórdãoproferido no mandado de segurança citado, entendeu ser líquido ecerto o direito de realização das denominadas rinhas de galo. Noentanto, ressalvou a possibilidade de se punir os maus tratos que severificarem dentro de todas as atividades, inclusive nos referidoseventos, reprimindo os excessos que eventualmente forem praticadosneste esporte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
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