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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_235798_SP_1337796823278.pdf
Certidão de JulgamentoHC_235798_SP_1337796823280.pdf
Relatório e VotoHC_235798_SP_1337796823279.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : LEANDRO DE CASTRO GOMES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WILLIAM SOARES ANDRÉ LÚCIO
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. REFERÊNCIA A ELEMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Por mais que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, havendo menção a elemento concreto para o estabelecimento de regime inicial mais gravoso, não há falar em constrangimento ilegal. In casu , foi apontada significativa particularidade fática (concurso de quatro agentes que, no interior de um hipermercado, subtraíram valores dos caixas, bem como de uma lotérica, localizada no mesmo estabelecimento comercial, rendendo funcionários) a revelar modus operandi audacioso que tornou mais eficaz a afetação do bem jurídico.
2. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 03 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : LEANDRO DE CASTRO GOMES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WILLIAM SOARES ANDRÉ LÚCIO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Cuida-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Defensor Público em favor de WILLIAM SOARES ANDRÉ LÚCIO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º XXXXX-71.2010.8.26.0161).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte dias) de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado, em continuidade delitiva (art. 157, 2º, I e II, c/c o art. 71, do CP), nestes termos:
(...) no dia 21 de setembro de 2010, por volta das 17:50 horas, na Rua Polônia, número 135, Vila Marques, em Diadema, agindo com unidade de desígnios e previamente ajustados com outros dois indivíduos não identificados, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo contra as vitimas Zélia Martins Ribeiro e Gislaine Teixeira Guimarães, cartões de "raspadinha" no valor de R$ 50.00. chips de celular no valor de R$ 80.00, cartões de recarga de celular no valor de R$ 549,00. telesena no valor de R$ 150,00, além da quantia em dinheiro de R$ 7.386.92 (sete mil. trezentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) da Lotérica Polônia. Consta, ainda, que na mesma data e no mesmo local acima descritos, logo após os fatos acima narrados, em continuidade delitiva, os denunciados agindo com unidade de desígnios e previamente ajustados com outros dois indivíduos não identificados, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo contra as vitimas Carla Daniela Natividade da Costa, Jéssica de Jesus Silva e Débora Regina Rosa Souza, a quantia em dinheiro de R$ 522,95 (quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), dos caixas do Marcado Extra.
(...)
Feita a fundamentação, passo a dosar as penas. Tendo em conta as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, "caput", do Código Penal, e pelo fato do réu William não possuir antecedentes criminais e contar com a circunstância atenuante da menoridade. e o corréu Mareio apresentar em seu favor a circunstância atenuante da menoridade. e não poder ser cons.derado portador de maus antecedentes criminais, fixo-lhes, para cada, em virtude de cada um dos crimes de roubo, num primeiro momento, a pena em (quatro) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria penal, noto que incidem duas causas de aumento de pena, aquelas previstas nos incisos I e II. do parágrafo 2º. do artigo 157, do Código Penal e. assim, aqui aumentarei a pena encontrada na operação anterior em 1/3 (um terço), o que perfaz uma pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, para cada um dos crimes de roubo. No caso presente, tem aplicação o concurso de crime, na modalidade da continuidade delitiva, como já dito, e, então, aplicarei apenas a pena de um deles, aumentada em 1/6 (um sexto), já que dois foram os roubos. Assim, os réus serão condenados, cada um. a uma pena definitiva de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. já que incide, também, a disposição contida no artigo 72 do Código Penal. O valor de cada dia-multa será o mínimo legal, em virtude da modesta situação econômica dos réus que pode ser constatada pelo conteúdo dos interrogatórios prestados no dia de hoje. Como o crime de roubo é delito que por sua própria natureza é considerado grave e que cada vez mais intranquiliza a população, entendo que o único regime prisional suficiente e necessário para a efetiva responsabilização dos sentenciados é o mais gravoso. Assim, os réus iniciarão o cumprimento de suas penas privativas de liberdade no REGIME FECHADO.
(...)
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia contra WILLIAN SOARES ANDRÉ LÚCIO E MÁRCIO DA SILVA LUCIANO e o faço para CONDENÁ-LOS, cada um, à pena definitiva de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. artigo 157, 2º. incisos I e II. por duas vezes, na forma do artigo 71. (fls. 23-31)
Inconformada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis:
Por derradeiro, o regime fechado para o desconto inicial da pena foi bem eleito. Os apelantes praticaram delitos que se revestem de especial gravidade, armados de revólver, em comparsaria, não se podendo olvidar que uma pessoa que sai armada para rapinar o patrimônio alheio, arrostando o perigo de morrer e aceitando sem maior inquietação de consciência o risco de matar inocentes, em impulso primário e incivilizado, revela indisfarçável índole má e agressiva.
Aliás, são crimes como o tal que mantém a sociedade em constante estado de temor e intranquilidade, pela audácia e sangue frio com que agem pessoas como o ora apelante, cabendo ao Poder Judiciário, nas circunstâncias atuais, combater esse trauma coletivo de medo, reeducando essas pessoas e estabelecendo a calma aos cidadãos que cumprem as normas para o convívio em sociedade.
No presente caso, como se comprovou, houve o emprego de armas de fogo, o que, por si só, revela que as condutas atribuídas aos réus se revestem de maior potencialidade ofensiva, sendo importante lembrar, também, que o crime foi praticado por quatro agentes, no interior de um grande supermercado, evidenciando a audácia dos roubadores, de maneira que a imposição do regime inicial fechado se mostrou acertada, in casu , diante da periculosidade concretamente aferida.
Não se vislumbra, assim, qualquer violação às súmulas 718 e 719 do Excelso Pretório, porquanto a fixação do regime inicial do cumprimento da pena corpórea não se deu com base no quantum da pena cominada in concreto , mas sim com base nas condições pessoais do réu, nos termos do artigo 33, , do Código Penal e de forma devidamente motivada.
A propósito, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que o regime inicial fechado é o que melhor se ajusta aos agentes condenados pela prática de roubo.
(...)
Por fim, é oportuno ressaltar que a fixação da pena corporal no seu mínimo não significa, automaticamente, a eleição de regime de cumprimento mais brando (...). (fls. 40-42)
Daí o presente writ , no qual o impetrante alega que, fixada a pena-base no mínimo legal, seria imperioso estabelecer o regime inicial semiaberto.
Invoca, para lastrear o argumento, as súmulas 718 e 719 do STF e a 440 desta Corte.
Afirma que o fato de o paciente encontrar-se no regime intermediário, em virtude de deferida a progressão, não impede o direito ora pleiteado, mormente porque, modificada a situação, certamente, já se poderia cogitar do cumprimento da pena em meio livre.
Requer, por isso, liminarmente e no mérito, a modificação do regime inicial para o semiaberto.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 50-51.
As informações foram juntadas às fls. 64-147 e 149-174.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 177-180, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Zélia Oliveira Gomes, opinando pela concessão da ordem.
Segundo as últimas informações, o paciente cumpre pena em regime semiaberto, uma vez que em fevereiro deste ano foi deferida a progressão.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. REFERÊNCIA A ELEMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Por mais que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, havendo menção a elemento concreto para o estabelecimento de regime inicial mais gravoso, não há falar em constrangimento ilegal. In casu , foi apontada significativa particularidade fática (concurso de quatro agentes que, no interior de um hipermercado, subtraíram valores dos caixas, bem como de uma lotérica, localizada no mesmo estabelecimento comercial, rendendo funcionários) a revelar modus operandi audacioso que tornou mais eficaz a afetação do bem jurídico.
2. Ordem denegada.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Pretende-se, com o presente mandamus , modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Pela leitura dos autos, verifico que a insurgência não merece guarida.
O Tribunal de origem reconheceu o modus operandi do paciente como elemento concreto a ensejar o regime inicial fechado.
Na espécie, verifica-se que o modus operandi (concurso de quatro agentes que, no interior de um hipermercado, subtraíram valores dos caixas, bem como de uma lotérica, localizada no mesmo estabelecimento comercial, rendendo funcionários) trouxe para o palco dos acontecimentos uma forma de agir ousada que tornou mais eficaz a afetação do bem jurídico.
Ademais, observa-se que fixada a pena-base no mínimo legal, o Magistrado aumentou em 1/3 em razão das qualificadoras - concurso de agentes e emprego de arma de fogo -, bem como novamente elevou a reprimenda em 1/6, diante da continuidade delitiva, restando a pena definitiva em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Por mais que fixada a pena-base no mínimo legal, não se mostra razoável olvidar-se do significativo modus operandi empregado.
Colaciona-se, a propósito, a compreensão firmada por esta Corte, atenta à questão do modus operandi :
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODUS OPERANDI . GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO VERIFICADO.
1. No caso, embora a reprimenda privativa final tenha sido estabelecida abaixo de 8 (oito) anos de reclusão, a imposição do regime fechado para início da expiação se encontra fundamentada, uma vez que as circunstâncias em que o delito foi praticado merece uma repreensão mais severa, diante da audácia e real periculosidade dos agentes envolvidos.
2. Segundo extrai-se dos autos, o paciente e outro corréu, armados adentraram o veículo de um policial militar e, após empregarem violência real contra a vítima, que foi atingida na cabeça com o cabo do revólver e sofrer vários disparos de arma de fogo - que não o atingiram - revistaram o seu veículo e perpetraram o roubo de uma pistola "Taurus" .40, e uma pistola "Imbel", calibre .45, pertencentes à Polícia Civil de São Paulo.
3. Ordem denegada.
( HC 198.927/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 19/09/2011)
HABEAS CORPUS . TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. SIMULAÇAO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FORMA FECHADA. MODUS OPERANDI . EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODO MAIS SEVERO DE EXECUÇAO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO VERIFICADO.
1. Embora a pena dos pacientes tenha sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a fixação da forma fechada de execução para um e da semiaberta para o outro paciente encontram-se devidamente justificadas pelas instâncias ordinárias, diante da gravidade concreta dos delitos cometidos, evidenciada pelo modus operandi empregado, haja vista a utilização de violência física desnecessária na prática das empreitadas criminosas, reveladora da maior periculosidade dos agentes envolvidos.
2. Ordem denegada.
( HC 172.535/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 28/06/2011)
Diante da existência de elemento concreto a motivar a fixação de regime inicial mais gravoso, não há constrangimento ilegal a ser reparado.
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2012/0050200-0
HC 235.798 / SP
Números Origem: XXXXX XXXXX20100258983 XXXXX20108260161
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03/05/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : LEANDRO DE CASTRO GOMES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : WILLIAM SOARES ANDRÉ LÚCIO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21776549/habeas-corpus-hc-235798-sp-2012-0050200-0-stj/inteiro-teor-21776550

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