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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0114595-40.2011.3.00.0000 MG 2011/0114595-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/05/2012
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_207319_MG_1337797788365.pdf
Certidão de JulgamentoHC_207319_MG_1337797788367.pdf
Relatório e VotoHC_207319_MG_1337797788366.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃODE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIODA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo graude jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vistaque o Parquet não atua como parte da relação processual (PrecedentesSTJ e STF).
2. Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral deJustiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente deassegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividadefiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotadade imparcialidade, porquanto não está vinculada às contrarrazõesoferecidas pela Promotoria de Justiça, esta sim, parte da relaçãoprocessual.APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS.NOVOS PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. OBSERVÂNCIA AOCONTRADITÓRIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontralimites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito aoprincípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbitodo processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício docontraditório pela parte detentora dos interesses adversos,garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devidoprocesso legal.2. Na ciência processual vige o princípio da inércia da jurisdição,segundo o qual, em regra, nenhum juiz prestará a tutelajurisdicional senão quando a parte ou interessado a requerer, noscasos e forma legais (art. 2.ºdo Código de Processo Civil).
3. A legislação processual, por vezes, confere ao magistrado aprerrogativa de conhecer, por conta própria, de determinadasmatérias, como ocorre, por exemplo, no artigo 61 do Código deProcesso Penal com relação à declaração de extinção da punibilidadedo acusado.
4. O fato de um pleito estar ligado a princípios constitucionais e adireitos públicos subjetivos, por si só, não o transformaautomaticamente em matéria de ordem pública, já que tal alegação semostra onipresente quando se envolve o direito de locomoção docidadão, sobre o qual, em regra, recai a sanção prevista nospreceitos secundários dos tipos penais.
5. Não basta que a parte se limite a taxar o pleito como matéria deordem pública para exigir do Poder Judiciário a análise de questõesque, ordinariamente, se encontram dentro de um universo de inúmerasteses defensáveis de acordo com as provas produzidas nos autos, sejapor parte da acusação ou da defesa, e que devem ser alegadas nomomento oportuno, para que se privilegie o indispensávelcontraditório.
6. Na hipótese em apreço, a defensoria pública, por ocasião dosembargos de declaração, inovou o pleito de declaração deinconstitucionalidade da causa de aumento de pena da reincidênciaque foi submetido à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado deMinas Gerais por ocasião das razões recursais defensivas, requerendoo reconhecimento de suposta ilegalidade na fixação das penas-base,com a sua redução ao mínimo legal ou próximo a este.
7. Tal questão não se afigura de simples resolução, tampoucoencontra solução pacífica na jurisprudência dos Tribunais pátrios,sendo certo que demanda discussão e valoração do conjuntoprobatório, imbricando-se com o próprio mérito da acusação,circunstância que torna indispensável o contraditório, bem como aoportuna utilização das vias recursais cabíveis para que se possadar a eventual insurgência o efeito devolutivo que lhe é inerente,sem prejuízo de que seja objeto de ação revisional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
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