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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 18958 MT 2012/0025190-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 16/05/2012

Julgamento

3 de Maio de 2012

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MC_18958_MT_1337798481691.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MC_18958_MT_1337798481693.pdf
Relatório e VotoAGRG-MC_18958_MT_1337798481692.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. CASSAÇÃO. CARGODE VEREADOR. CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO MEDIANTE LIMINAR. COGNIÇÃOSUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.

1. Para que se determine, mediante liminar, a suspensão da cassaçãodo cargo de vereador, realizada pela Câmara Municipal de Cuiabámediante procedimento administrativo disciplinar, há inegávelnecessidade de que estejam plenamente caracterizados os requisitosdo fumus boni iuris e do periculum in mora.
2. O ato administrativo que culmina com a aplicação da pena aoagente político possui legitimidade relativa, a revelar que sepresume verdadeiro e praticado conforme a lei, até prova inequívocacontrária.
3. A análise aprofundada da prova não pode e não deve ser realizadamediante cognição sumária, mas, diferentemente, após a angularizaçãoprocessual, com a intervenção de todos os interessados, inclusive doMinistério Público Federal. Fumus boni iuris afastado.
4. Embora a remuneração do agente político possua caráteralimentar, sua privação momentânea, caso o direito perseguido sejaao final reconhecido, poderá ser plenamente suplantada com opagamento dos valores mensais atrasados, em face da notóriasolvabilidade do ente público. Periculum in mora rejeitado.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21777724/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-18958-mt-2012-0025190-8-stj