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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : AgRg na SS 2537 DF 2011/0299779-2

PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AgRg na SS 2537 DF 2011/0299779-2
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 14/05/2012
Julgamento
18 de Abril de 2012
Relator
Ministro ARI PARGENDLER

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE.
Imposição de medidaque, mais do que facilitar a fiscalização dos tributos devidos,inibe o comércio de vinhos de procedência estrangeira; ausência deestudos que comprovem descaminho com força de comprometer asfinanças públicas. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin. Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.