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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : AgRg na SS 2523 BA 2011/0271465-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃOEM CARÁTER PRECÁRIO.

O transporte público de passageiros estásujeito ao controle do Estado; a decisão judicial que autoriza aprestação desse serviço sem a autorização estatal causa lesão àordem administrativa. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
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