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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1171845 RJ 2009/0241981-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1171845 RJ 2009/0241981-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2012
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1171845_RJ_1337800399431.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1171845_RJ_1337800399433.pdf
Relatório e VotoRESP_1171845_RJ_1337800399432.pdf
VotoRESP_1171845_RJ_1337800399434.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CESSÃODE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DEGAVETA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM".

1. O art. 22, da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação doterceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem aconcordância do agente financeiro, ao mutuário originário, paratodos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação ehabilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a coberturado aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de1996.2. No caso de contrato sem cobertura do FCVS, o art. 23, da Lei10.150/2000, estabelece que a novação ocorrerá a critério dainstituição financeira, estabelecendo-se novas condiçõesfinanceiras.3. Não tem legitimidade ativa, para ajuizar ação postulando arevisão de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiroda Habitação, terceiro ao qual o contrato foi transferido fora dascondições estabelecidas na Lei 10.150/2000.4. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Março Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Sustentou oralmente a Dr (a). LENYMARA CARVALHO, pela parte RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
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