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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0090946-80.2010.3.00.0000 SP 2010/0090946-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_173220_SP_1337801178819.pdf
Certidão de JulgamentoHC_173220_SP_1337801178821.pdf
Relatório e VotoHC_173220_SP_1337801178820.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDAOU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003.CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃOCONFIGURAÇÃO. PACIENTE QUE NÃO FOI CONDENADO PELO REFERIDO CRIME.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1. A partir do julgamento doHC n. 188.278/RJ, a Sexta Turma passoua entender que é típica a conduta de possuir arma de fogo de usopermitido com numeração adulterada ou raspada, praticada após23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criministemporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazosprevistos na redação original dos arts. 30e 32da Lei n.10.826/2003.2. A nova redação do art. 32da Lei n. 10.826/2003 não maissuspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ouinstaurou uma abolitio criminis temporária - conforme operado peloart. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente deexclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma.3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste emato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiverhavido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seusefeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente.4. Hipótese em que a prática delitiva perdurou até 12/8/2007.5. Ausência de interesse processual a amparar a impetração, notocante ao paciente Gilmar Paulo de Carvalho, que não foi condenadopela prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, daLei n. 10.826/2003, mas por tráfico de drogas.6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordemdenegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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