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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1165916 RS 2009/0151368-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1165916 RS 2009/0151368-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/05/2012

Julgamento

8 de Maio de 2012

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1165916_RS_1337803301607.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1165916_RS_1337803301609.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1165916_RS_1337803301608.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
- A alteração do valor fixado a título de multa cominatória somenteé possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantiaestipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas.
- Agravo no recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21779619/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1165916-rs-2009-0151368-4-stj