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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 884124 RS 2006/0182007-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 884124 RS 2006/0182007-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 20.04.2007 p. 341

Julgamento

10 de Abril de 2007

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_884124_RS_10.04.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMÓVEL. MESMA LOCALIDADE. COBERTURA DO FCVS AO SEGUNDO IMÓVEL. LEIS 8.004/90 E 8.100/90.

1. Se no julgamento o magistrado não observa regra expressa de direito que deveria regular a situação concreta que lhe foi submetida, é cabível a ação rescisória por violação de literal disposição de lei. Hipótese concreta em que não incide o enunciado da Súmula 343/STF.
2. As restrições veiculadas pelas Leis 8.004 e 8.100, ambas de 1990, à quitação pelo FCVS de imóveis financiados na mesma localidade não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à vigência desses diplomas legais. Precedentes.
3. A Lei 4.380/64, vigente no momento da celebração dos contratos, conquanto vedasse o financiamento de mais de um imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, não impunha como penalidade pelo descumprimento a perda da cobertura pelo FCVS.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DUPLO FINANCIAMENTO - COBERTURA FCVS
    • STJ - RESP 653554 -RN, RESP 691727 -CE

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 701.
  • Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21781/recurso-especial-resp-884124-rs-2006-0182007-8

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