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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 122031 PR 2011/0283957-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 122031 PR 2011/0283957-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_122031_PR_1337804029241.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_122031_PR_1337804029243.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_122031_PR_1337804029242.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONALAPLICÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150/STF. É A LEI QUEDEFINE QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EMJUÍZO, NÃO A SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL.

1. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitosindividuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional demaior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos,dada a eficácia vinculante das suas sentenças.
2. Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civispúblicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-sereconhecer, por meio dessas ações, o evento factual gerador comum,do qual decorrem pretensões indenizatórias massificadas, a fim defacilitar a defesa do consumidor em Juízo, com acesso pleno aosórgãos judiciários.
3. Diante de tais premissas, o próprio CDC, em seu artigo 95, ditaos contornos do conteúdo da sentença coletiva relativa à pretensãodeduzida em Juízo nessa espécie processual, ditando de antemãoaquilo que virá a ser a sua coisa julgada material, no sentido de asentença se limitar a reconhecer a responsabilidade do réu pelosdanos causados aos consumidores condenando-o, de forma genérica, aodever de indenizar.
4. Caberá à parte, diante dessa sentença genérica, procederposteriormente à sua execução ou liquidação (art. 97, CDC), a qualse diferencia da execução comum, em razão de demandar ampla cogniçãopara a individuação do direito do consumidor exequente, e também porconferir ao exequido a oportunidade de opor objeções relativas àseventuais situações impeditivas, modificativas ou extintivas dapretensão executiva. Precedentes: EREsp 475.566/PR, Rel. MinistroTeori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/9/2004; REsp1.071.787/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe10/8/2009; REsp 673.380/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,DJ 20/6/2005, entre outros.
5. No caso em apreço, não subsiste a alegação de que a aplicação daprescrição quinquenal, na fase executiva decorrente de sentençacoletiva, que consignara que o prazo prescricional para oajuizamento das ações para a cobrança dos expurgos inflacionáriosseria de 20 (vinte) anos, constituiria violação da coisa julgada.
6. Pelo ordenamento jurídico pátrio, é a lei, que define, conforme apretensão deduzida em Juízo, o respectivo prazo prescricionalaplicável, e não a sentença, mesmo que transitada em julgado, pois asentença não cria nem inova direitos, é ato que interrompe aprescrição.
7. O prazo prescricional não decorre de um direito novo nascido nasentença ou de uma espécie de "novação judiciária". A sentençaapenas reconhece um direito existente e, mediante a formação de umtítulo executivo, propicia a satisfação coercitiva do direitoreconhecido.
8. À execução aplica-se o mesmo lapso temporal incidente à pretensãodeduzida na ação de conhecimento, de que é derivada, começando afluir seu prazo prescricional com o trânsito em julgado da sentença,que materialmente a subsidia.
9. No caso, há lei definindo que o prazo prescricional para deduzirpretensão relativa a direitos individuais homogêneos, mediante oajuizamento de ação civil pública, é de cinco anos, por força doart. 21 da Lei 4.717/65, de aplicação analógica; por conseguinte, àpretensão executiva decorrente incidirá idêntico lapso temporal, acontar do trânsito em julgado da sentença coletiva, não seencontrando acobertada pelo manto da coisa julgada material areferência nela existente a prazo prescricional diverso daquele quelhe haja sido fixado por legislação especial de regência.
10. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21781838/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-122031-pr-2011-0283957-3-stj

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