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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 122031 PR 2011/0283957-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_122031_PR_1337804029241.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_122031_PR_1337804029243.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_122031_PR_1337804029242.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : MARLENE WATFE E OUTROS
ADVOGADOS : CRISTINA WATFE
FABIA GABRIELA CORTIANO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A E OUTRO
ADVOGADO : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso do ora agravado em razão de se encontrar atingida pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 21 da Lei 4.717/65, a pretensão executiva do ora agravante.

Nas razões do regimental, em síntese, sustenta que a decisão viola a coisa julgada, porquanto a questão do prazo prescricional de vinte anos encontra-se decidida no processo de conhecimento, incidindo no ponto, com o trânsito em julgado da sentença coletiva, a coisa julgada.

Sustenta que o fato de a ação ser coletiva, não individual, não altera a pretensão posta em Juízo.

Por fim, pede a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : MARLENE WATFE E OUTROS
ADVOGADOS : CRISTINA WATFE
FABIA GABRIELA CORTIANO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A E OUTRO
ADVOGADO : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇAO. SÚMULA 150/STF. É A LEI QUE DEFINE QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE À PRETENSAO DEDUZIDA EM JUÍZO, NAO A SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL.

1. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças.

2. Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civis públicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-se reconhecer, por meio dessas ações, o evento factual gerador comum, do qual decorrem pretensões indenizatórias massificadas, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, com acesso pleno aos órgãos judiciários.

3. Diante de tais premissas, o próprio CDC, em seu artigo 95, dita os contornos do conteúdo da sentença coletiva relativa à pretensão deduzida em Juízo nessa espécie processual, ditando de antemão aquilo que virá a ser a sua coisa julgada material, no sentido de a sentença se limitar a reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos causados aos consumidores condenando-o, de forma genérica, ao dever de indenizar.

4. Caberá à parte, diante dessa sentença genérica, proceder posteriormente à sua execução ou liquidação (art. 97, CDC), a qual se diferencia da execução comum, em razão de demandar ampla cognição para a individuação do direito do consumidor exequente, e também por conferir ao exequido a oportunidade de opor objeções relativas às eventuais situações impeditivas, modificativas ou extintivas da pretensão executiva. Precedentes: EREsp 475.566/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/9/2004; REsp 1.071.787/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10/8/2009; REsp 673.380/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 20/6/2005, entre outros.

5. No caso em apreço, não subsiste a alegação de que a aplicação da prescrição quinquenal, na fase executiva decorrente de sentença coletiva, que consignara que o prazo prescricional para o ajuizamento das ações para a cobrança dos expurgos inflacionários seria de 20 (vinte) anos, constituiria violação da coisa julgada.

6. Pelo ordenamento jurídico pátrio, é a lei, que define, conforme a pretensão deduzida em Juízo, o respectivo prazo prescricional aplicável, e não a sentença, mesmo que transitada em julgado, pois a sentença não cria nem inova direitos, é ato que interrompe a prescrição.

7. O prazo prescricional não decorre de um direito novo nascido na sentença ou de uma espécie de "novação judiciária". A sentença apenas reconhece um direito existente e, mediante a formação de um título executivo, propicia a satisfação coercitiva do direito reconhecido.

8. À execução aplica-se o mesmo lapso temporal incidente à pretensão deduzida na ação de conhecimento, de que é derivada, começando a fluir seu prazo prescricional com o trânsito em julgado da sentença, que materialmente a subsidia.

9. No caso, há lei definindo que o prazo prescricional para deduzir pretensão relativa a direitos individuais homogêneos, mediante o ajuizamento de ação civil pública, é de cinco anos, por força do art. 21 da Lei 4.717/65, de aplicação analógica; por conseguinte, à pretensão executiva decorrente incidirá idêntico lapso temporal, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva, não se encontrando acobertada pelo manto da coisa julgada material a referência nela existente a prazo prescricional diverso daquele que lhe haja sido fixado por legislação especial de regência.

10. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. As ações civis públicas que versam sobre direitos individuais homogêneos, possibilidade de tutela coletiva consagrada somente com o advento do Código de Defesa do Consumidor, foi estabelecida regra específica.

A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, motivo pelo qual, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis , recomendando-se a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65, abaixo transcrito:

Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Daí se extrai também que as ações coletivas estão inseridas em um microssistema próprio com regras particulares e que, eventualmente, podem diferenciar-se das regras comuns aplicáveis ao sistema de proteção individual do consumidor.

Nesse sentido:

AÇAO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇAO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA.
[...]
6. A Ação Civil Pública não veicula bem jurídico mais relevante para a coletividade do que a Ação Popular. Aliás, a bem da verdade, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.
[...]
(REsp 406.545/SP, Relator (a) Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 9/12/200p.p. 292, RSTJ vol. 169 p. 214)

Dessarte, cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva , o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, faz-se imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n15050/STF.

3. O direito brasileiro revela, com clareza, que a sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada "novação necessária", mas é apenas março interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi exercitada pelo titular.

É o que se extrai do art. 173 do Código Civil de 1916, repetido ipsis literis pelo parágrafo único do art. 202 do Código Civil de 2002:

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Com o mesmo sentido contava a redação do art. 453 do Código Comercial:

A prescrição interrompida principia a correr de novo: no primeiro caso, da data da novação, ou reforma do título; no segundo, da data do último termo judicial que se praticar por efeito da citação; no terceiro, da data da intimação do protesto.

Evidentemente só se interrompe e recomeça o que já se iniciou com o exercício da pretensão, que será, uma vez mais, exercitada mediante atos executórios, depois do último ato praticado no processo. Ou seja, a pretensão denominada "executória" nada mais é que a pretensão original de direito material deduzida em juízo (no processo de conhecimento), cujo prazo de manifestação (prescrição) foi reiniciado pelo "último ato do processo".

Com efeito, tendo sido a prescrição de direito material interrompida (o que, na vigência do CC/02, só pode se dar por uma única vez), quando voltar a fluir, o titular do direito subjetivo terá, novamente, o prazo integral que lhe confere a lei.

Daí por que a máxima da Súmula n. 150/STF, no sentido de que "[p]rescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Não porque nasce uma nova e particular pretensão de execução, mas porque a pretensão da "ação" teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo "último ato do processo".

A doutrina mais moderna comprova esse entendimento:

O fundamento da prescrição não é a liquidez do título, tanto que se concedem prazos mínimos para a prescrição, como a cambiária, que assentam em títulos líquidos e certos, e prazos longos para outras ações em que os direitos do autor não se acham ainda apurados. O fundamento da prescrição está no interesse da paz social. Ora, enquanto o autor, que logrou vitória na ação, não exercita o seu direito reconhecido na sentença, continua suspenso o litígio, continua a situação de insegurança para o réu e para os que com ele contrataram. Não há, pois, um direito de executar o julgado, distinto do próprio direito de pôr ação em juízo. É que a sentença, como diz Vidare, não é uma obrigação nova, é "l"esecuzione coattiva della medesima ". Portanto, a prescrição para executar a sentença é a mesma que a prescrição para a ação.
E assim se decidiu que a execução prescreve no mesmo prazo da ação respectiva (José Luiz Alves, Pinto Falcão, Washington de Barros Monteiro, Magarino Torres, Liebman). Como salienta José Luiz Alves,"não há no direito brasileiro duas prescrições, uma para a ação e outra para a sentença, que é apenas um dos termos ou atos interruptivos da prescrição, e esta só pode ser a das ações ( Código Civil, 1.º/206)".
Portanto," não há prescrição especial da sentença em nosso direito, ao contrário do que ocorre no direito alemão, em que, para tanto, foi mister texto expresso no BGB. Por outro lado, inexistindo a perpetuação da lide e a novação judiciária, romanismo que não encontra clima no direito vigente, e não sendo a sentença fonte de direito, dada a sua natureza meramente declaratória, impossível seria suscitar o artificialismo da prescrição especial da sentença ". (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pp. 135-136)

Este é o sentido da Súmula n. 150/STF, como se extrai o voto condutor proferido pelo Ministro Victor Nunes Leal, na relatoria do RE n. 49.434/Guanabara, que serviu de paradigma à edição do mencionado verbete:

A sentença não opera novação, nem cria direitos: é ato judicial meramente interruptor da prescrição. E, assim sendo, desde sua data recomeça a correr a prescrição do direito e, demorando a execução, ou suspensa em qualquer ponto a instância da execução, por tanto tempo quanto tenha a lei fixado para a prescrição do direito declarado na sentença, prescrito ficará esse direito.

3.1 Dessarte, pontua-se:

A execução de sentença representa técnica satisfativa relativa à mesma pretensão deduzida em juízo na fase de conhecimento, cujo prazo prescricional é definido em lei.
O prazo prescricional não decorre de um direito novo nascido na sentença ou de uma espécie de" novação judiciária ".
A sentença apenas reconhece um direito existente e, mediante a formação de um título executivo, propicia a satisfação coercitiva do direito reconhecido.

Vale dizer, quando se pleiteia a execução de um título judicial, faz-se por impulso da mesma pretensão deduzida na fase de conhecimento; e se essa pretensão tinha prazo para ser exercida na fase de conhecimento, igual prazo terá o titular do direito para exercitá-la na fase de execução. Tal é a dicção da Súmula 150/STF.

4. As ações coletivas (sejam as ações civis públicas sejam as ações populares) fazem parte de um arcabouço normativo próprio constituindo um microssistema com regras particulares, que devem ser compatibilizadas e integradas numa interpretação sistemática.

Na espécie, as ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças.

Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civis públicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-se reconhecer, por meio dessas ações, o evento factual gerador comum do qual decorrem pretensões indenizatórias massificadas, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, com acesso pleno aos órgãos judiciários.

Diante de tais premissas, o próprio CDC, em seu artigo 95, dita os contornos do conteúdo da sentença coletiva relativa à pretensão deduzida em Juízo nessa espécie processual, ditando de antemão aquilo que virá a ser a sua coisa julgada material, no sentido de a sentença se limitar a reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos causados aos consumidores condenando-o, de forma genérica, ao dever de indenizar.

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Caberá ao particular, diante dessa sentença genérica, proceder, posteriormente, à sua execução ou liquidação (art. 97, CDC), a qual se diferencia da execução comum, em razão de demandar ampla cognição para a individuação do direito do consumidor exequente, e também por conferir ao exequido a oportunidade de opor objeções relativas às eventuais situações impeditivas, modificativas ou extintivas da pretensão executiva.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Destaque-se o entendimento doutrinário a respeito:

7. Direitos individuais homogêneos
[...]
A leitura do art.911 e seguintes doCDCC conduz ao entendimento de que a tutela de direito individual homogêneo a um único fato (origem comum) gerador de diversas pretensões indenizatórias. Há duas fases no processo: a inicial, promovida pelo legitimado coletivo, em que se busca o reconhecimento e a declaração do dever de indenizar, e a segunda fase, que é o momento da habilitação dos beneficiários na ação com o fim de promover a execução da dívida reconhecida no âmbito coletivo.
Destaque-se: “A origem comum pode ser de fato ou de direito, e a expressão não significa, necessariamente, uma unidade factual e temporal. [...]” (Kazuo Watanabe, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 825).
Assim, a sentença, na hipótese de tutela de direito individual homogêneo, deve ser genérica, limitando-se a reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos causados conforme disposição expressa do art. 95 do CDC: “Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados”.
A sentença condenatória, na hipótese, é certa, porém ilíquida. É necessária, portanto, a habilitação dos consumidores no processo, ou eventualmente de seus sucessores, para provar dois aspectos: 1) que foram vítimas do fato gerador do dano, conforme delimitado na decisão proferida na ação coletiva; 2) o valor do seu dano (material ou moral), ou seja, o quantum debeatur .
A respeito, esclarece Ada Pellegrini Grinover: “Por intermédio dos processos de liquidação, ocorrerá uma verdadeira habilitação das vítimas e sucessores, capaz de transformar a condenação pelos prejuízos globalmente causados do art. 95 em indenizações pelos danos individualmente sofridos (...). Aqui, cada liquidante, no processo de liquidação, deverá provar, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência de seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano globalmente causado ( ou seja, o na ), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum )” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 906).
[...]
Na ação coletiva, há o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor, afastando nova discussão da responsabilidade civil. Posteriormente, os consumidores lesados deverão se habilitar no processo para promover a liquidação e a execução da sentença, conforme previsto nos arts. 95 a 99 da Lei 8.078/90.
[...]
Recorde-se apenas que a decisão judicial, na hipótese de tutela de direito individual homogêneo, deve ser genérica, limitando-se a reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos causados aos consumidores (art. 95 do CDC). Posteriormente, as vítimas ou seus herdeiros devem se habilitar no processo, a título individual, para procederem à liquidação da sentença, provando o dano sofrido, o seu montante, e que se encontram na situação amparada pela decisão (art. 97 do CDC).
(BENJAMIN, Antônio Herman. MARQUES, Cláudia Lima, BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 2 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 388/389 e 401, grifo nosso)

Com efeito, em se tratando de sentenças condenatórias genéricas, faz-se necessário proceder à sua execução individualmente. E é na seara individualizante da execução, que se fixam os contornos do direito in concreto de cada um.

Nesse sentido, a firme jurisprudência do STJ.

É nessa fase que todas as questões atinentes às particularidades de cada um beneficiado na ação coletiva são aferidas para a composição do quantum devido. Com o mesmo viés deve ser oportunizado opor objeções relativas às situações impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação , não se operando aqui a ressalva acerca da superveniência da sentença, gizado para as ações individuais. (REsp 1.071.787/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/3/2009, DJe 10/8/2009, grifo nosso).
As ações coletivas lato sensu ação civil pública ou ação coletiva ordinária visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução dos custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica.
É de se notar que a sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 do CDC), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 do CPC), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor.
(CC 96.682/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 10/2/2010, DJe 23/3/2010)
2. É insofismável a natureza individual homogênea do direito dos Servidores Públicos a determinado reajuste de vencimentos, vantagem ou adicional remuneratórios, pois, em regra, este se origina de uma disposição legal, aplicável a todos indistintamente, razão pela qual podem ser tutelados judicialmente de forma global, não obstante a possibilidade de ser pleiteado individualmente.
3. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no art. 95 do CDC, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
4. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu ação civil pública ou ação coletiva ordinária , demanda uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na ação coletiva, a titularidade do credor, a individualização e o montante do débito Precedentes.
5. A execução da tutela coletiva, ajuizadas por Sindicato, na defesa dos interesses dos membros da categoria que representa, não difere da execução de sentença proferida em sede de ação civil pública, quando esteja sendo tutelado direito individual homogêneo, uma vez que as peculiaridades desta execução não estão vinculadas à via processual utilizada, mas sim à natureza individual homogênea do direito tutelado.
(REsp 673.380/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 20/6/2005)
A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos.
(EREsp 475.566/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 25/8/2004, DJ 13/9/2004, p. 168)

5. No caso em apreço, não subsiste a alegação de que a aplicação da prescrição quinquenal, na fase executiva decorrente de sentença coletiva, que consignara que o prazo prescricional para o ajuizamento das ações para a cobrança dos expurgos inflacionários seria de 20 (vinte) anos, constituiria violação da coisa julgada.

Como assinalado, no ordenamento jurídico pátrio, é a lei, que define, conforme a pretensão deduzida em Juízo, o respectivo prazo prescricional aplicável, e não a sentença, mesmo que transitada em julgado, pois a sentença não cria nem inova direitos, é ato que interrompe a prescrição.

À execução aplica-se o mesmo lapso temporal incidente à pretensão deduzida na ação de conhecimento, de que é derivada, começando a fluir seu prazo prescricional com o trânsito em julgado da sentença, que materialmente a subsidia.

No caso, há lei definindo que o prazo prescricional para deduzir pretensão relativa a direitos individuais homogêneos, mediante o ajuizamento de ação civil pública, é de cinco anos, por força do art. 21 da Lei 4.717/65, de aplicação analógica; por conseguinte, à pretensão executiva decorrente incidirá idêntico lapso temporal, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva, não se encontrando acobertada pelo manto da coisa julgada material a referência nela existente a prazo prescricional diverso daquele que lhe haja sido definido por legislação especial de regência.

6. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 21762190 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21781838/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-122031-pr-2011-0283957-3-stj/relatorio-e-voto-21781840

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