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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 880870 PR 2006/0064018-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 880870 PR 2006/0064018-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.04.2007 p. 307
Julgamento
15 de Março de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_880870_PR_15.03.2007.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619DO CPPINEXISTENTE. BEM FUNGÍVEL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA. SÚMULA 07 DESTA CORTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF.

I - Inexiste violação ao art. 619 do CPP se o e. Tribunal a quo, ao examinar os embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar as questões levantadas na fase recursal.
II - O fato da coisa indevidamente apropriada ser bem fungível não impede a caracterização do crime de apropriação indébita (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).
III - Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória (Precedentes).
IV - O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea a, deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do verbete insculpido na Súmula nº 284-STF (aplicável ao apelo especial ex vi art. 26da Lei nº 8038/90) (Precedentes). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • APROPRIAÇÃO INDÉBITA - BEM FUNGÍVEL
    • STJ - RESP 505858 -RS, RHC 10436 -PR
    • STF - RHC 64942/RS
  • RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - MATÉRIA DE FATO
    • STJ - RESP 809932 -MG
  • RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00619
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00168
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21791/recurso-especial-resp-880870-pr-2006-0064018-7