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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 507205 PR 2003/0009776-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 507205 PR 2003/0009776-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.11.2003 p. 213
Julgamento
7 de Outubro de 2003
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_507205_PR_07.10.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.

1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando as questões levadas ao conhecimento do Órgão Julgador foram por ele apreciadas.
2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da União para figurar em feito cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à manutenção de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral gravíssima (ausência de atividade cerebral, coordenação motora e fala).
3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.
4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda 5. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista), negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Não proferiu voto o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, REPASSE, MEDICAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO, SAÚDE, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICIPIO, GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, SAÚDE, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988. (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MATERIA CONSTITUCIONAL, REFERENCIA, UNIDADE, SUS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217968/recurso-especial-resp-507205-pr-2003-0009776-3

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