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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 833394 SP 2006/0065127-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 833394 SP 2006/0065127-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.04.2007 p. 235
Julgamento
20 de Março de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_833394_SP_20.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO ACERCA DA CONCESSÃO DA ORDEM.

1. No caso concreto, por entender que o prazo para a interposição de recurso contar-se-ia da intimação da autoridade impetrada, e também por aplicar na espécie o § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não conheceu tanto da apelação em mandado de segurança quanto do reexame necessário a que a sentença fora submetida.
2. Conforme dispõe o art. da Lei 4.348/64, com a redação dada pela Lei 10.910/2004, "os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder". Aliás, desde a edição da Medida Provisória 1.984-15/2000, já havia sido acrescentado o § 4º ao art. da Lei 8.432/92, atualmente em vigor por força da Medida Provisória 2.180-35/2001, cujo texto é do seguinte teor: "§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado." Mesmo antes da vigência da supracitada Lei 10.910/2004, impunha-se a intimação pessoal do representante judicial da União acerca das decisões proferidas no mandado de segurança (arts. 38, da Lei Complementar 73/93, e da Lei 9.028/95).
3. "É inaplicável ao mandado de segurança o § 2ºdo art. 475do CPC, inserido pela Lei 10.352/01, pois a regra especial, contida no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil(art. , § 2º, da LICC)." (REsp 788.847/MT, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.6.2006, p. 279) 4. Recurso especial provido para decretar a nulidade do acórdão impugnado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação e proceda ao reexame da sentença, também submetida ao duplo grau de jurisdição

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

TEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, FAZENDA NACIONAL / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ; OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PRAZO LEGAL ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CONTAGEM EM DOBRO, PRAZO, AUTORIDADE COATORA, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL ; CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO ; NECESSIDADE, RETORNO, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, PARA, JULGAMENTO, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, VALOR DA CAUSA, INFERIOR, SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, VALOR DA CAUSA, MANDADO DE SEGURANÇA ; NÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONDENAÇÃO, COM, VALOR ECONÔMICO ; OBSERVÂNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI ESPECIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, E, NÃO, APLICAÇÃO, LEI GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERAÇÃO, REMESSA EX OFFICIO ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ ; NECESSIDADE, RETORNO, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, PARA, REEXAME, SENTENÇA JUDICIAL, EM, MANDADO DE SEGURANÇA.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PREVALÊNCIA PRINCÍPIO
    DA ESPECIALIDADE
    • STJ - RESP 788847 -MT, RESP 843125 -RN, RESP 786561 -RS, RESP 595110 -SP, RESP 598387 -SP, RESP 684356 -RS (LEXSTJ 190/168), RESP 655958 -SP, AGRG NO RESP 619074 -SP
  • NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PROCURADOR DO ESTADO

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, 2ª ED., BRASÍLIA, 2000, P. 18 E 26.
  • Autor: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
  • Obra: MANUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, 4ª ED., RIO DE JANEIRO, RENOVAR, 2003, P. 153.
  • Autor: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
  • Obra: A REMESSA OBRIGATÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E OS REFLEXOS ORIGINÁRIOS, IN: ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSO CÍVEIS, COORDENAÇÃO DE NELSON NERY JÚNIOR E TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, V. 8, SÃO PAULO, RT, 2005, P. 357 E 358.
  • Autor: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR
  • Obra: O REEXAME NECESSÁRIO NO NOVO PROCESSO CIVIL, IN: REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 4ª REGIÃO, V. 1, N. 1, PORTO ALEGRE, P. 72.
  • Autor: PAULO AFONSO BRUM VAZ
  • Obra: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: O LIMITE PREVISTO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC E SUA APLICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA, IN: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL, V. 15, SÃO PAULO, DIALÉTICA, JUNHO DE 2004, P. 25.
  • Autor: DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA
  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA DOS INTERESSES DA UNIÃO, IN: REVISTA ELETRÔNICA DO CENTRO DE ESTUDOS DA AGU, ANO III, N. 19, FEVEREIRO DE 2002, P. 5-8.
  • Autor: ROGÉRIO FLÁVIO CONRADO DE ALMEIDA
  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA, 23ª ED., ATUALIZADA POR ARNALDO WALD E GILMAR FERREIRA MENDES, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2001, P. 112.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, SÃO PAULO, SARAIVA, 2002, P. 117.
  • Autor: CÁSSIO SCARPINELLA BUENO

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:001608 ANO:1939 ART :00322 ART :00323 ART :00324 ART :00325 ART :00326 ART :00327
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00188 ART :00475 PAR: 00002 ART :00508 (ARTIGO 475 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
  • LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART :00007 INC:00001 INC:00002 ART :00008 ART :00009 ART :00010 ART :00011 PAR: ÚNICO ART :00012 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:000191 ANO:1936 ART :00008 PAR: 00001 ART :00009 LET:A LET:B LET:C ART :00010 LET:A LET:B PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:004348 ANO:1964 ART :00003 (REGULAMENTADA PELO DECRETO 2.110/1996 E ALTERADA PELA LEI 10.910/2004)
  • LEG:FED DEC:002110 ANO:1996 (ALTERADO PELO DECRETO 2.839/1998)
  • LEG:FED DEC:002839 ANO:1998 ART :00004
  • LEG:FED LEI:010910 ANO:2004
  • LEG:FED LEI:008432 ANO:1992 ART :00001 PAR: 00004 (PARÁGRAFO 4º ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.984-15/2000)
  • LEG:FED MPR:001984 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.984-15/2000 REEDITADA SOB O N. 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LCP:000073 ANO:1993 ART :00038
  • LEG:FED LEI:009028 ANO:1995 ART :00006
  • LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)

Sucessivo

  • REsp 668609 PE 2004/0082526-6 DECISÃO:19/06/2007
  • REsp 641972 CE 2004/0031820-0 DECISÃO:24/04/2007
  • REsp 889346 SP 2006/0209474-7 DECISÃO:20/03/2007
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