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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 133243 MT 2011/0306077-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 133243 MT 2011/0306077-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_133243_MT_1337947575134.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_133243_MT_1337947575136.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_133243_MT_1337947575135.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS.PERICULUM IN MORA. PRESUNÇÃO INSERIDA NO ARTIGO DA LIA.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

1. Não se admite inovação de tese não devolvida, expressamente, norecurso especial. No caso, os recorrentes não trouxeram o tema da"transgressão ao direito de propriedade", inviabilizando oconhecimento do recurso. Além disso, não houve o devidoprequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. O periculum in mora que fundamenta a indisponibilidade de bens épresumido, sendo dispensável prova concreta de dilapidaçãopatrimonial.
3. Houve, na espécie, motivação suficiente para decretar a medidapleiteada, inexistindo violação do artigo 458 do Código de ProcessoCivil.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21804736/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-133243-mt-2011-0306077-8-stj

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