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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 839923 MG 2006/0038486-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 21/05/2012

Julgamento

15 de Maio de 2012

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_839923_MG_1338034257897.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_839923_MG_1338034257899.pdf
Relatório e VotoRESP_839923_MG_1338034257898.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : EDÉSIO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO : LEONARDO CAMILO GARCIA DE LAS BALLONAS CAMPOLINA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOAO CARDOSO NETO E OUTRO
ADVOGADO : FERNANDO CÉSAR RAMOS FERREIRA E OUTRO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de recurso especial interposto por EDÉSIO MOREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRESSÕES FÍSICAS AO MOTORISTA CAUSADOR DO EVENTO - DANO MORAL - PROVAS - TESTEMUNHAS NAO CONTRADITADAS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALOR PROBANTE - PRESUNÇAO JURIS TANTUM - VALORAÇAO DAS PROVAS - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - PARÂMETRO - 49ª REUNIAO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS JUIZ RONALDO CUNHA CAMPOS.
- Cabe ao réu, de acordo com o art. 333, inc. II, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e não tendo, pois, se desincumbido desta tarefa de vez sustentar sua defesa em documento que gozam de presunção juris tantum de veracidade, valor este que se encontra afastado por provas robustas em contrário, deve ser mantida, neste particular a r. sentença, fustigada que reconheceu a ocorrência de danos morais decorrentes de agressão física incontinente ao acidente de trânsito provocado pelo autor, de vez tornar-se irrelevante se este encontrava-se ou não embriagado.
- Deve ser reduzido o valor arbitrado a título de danos morais equivalente a 500 salários mínimos para o caso de lesão corporal, pois, de acordo com os parâmetros da 49ª Reunião do Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos, realizada em 28.8.98, cujas decisões uniformizam e orientam os julgados desta Casa, tal valor poderia equivaler-se para casos de morte de ente querido, conforme circunstância do óbito."(fl. 408, e-STJ)

Os embargos de declaração opostos foram julgados nos termos da seguinte ementa:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS DO ARTIGO 535, II, DO CPC - REJEIÇAO DO RECURSO.
- Embora o relatório não conste da parte dispositiva, não fazendo, pois, coisa julgada, para se completar a pretendida prestação jurisdicional devem ser acatados os Embargos Declaratórios para declarar o valor exato da indenização fixada em primeiro grau que, in casu , estabeleceu o dano moral em 250 salários mínimos para cada um dos réus, ora embargantes, totalizando 500 salários mínimos."(fl. 423, e-STJ)

Em suas razões recursais, o ora recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts.1599 doCódigo Civil de 19166 e aos arts.1866 e9277 do Novo Código. Sustenta que a redução do valor da reparação dos danos morais de 500 salários mínimos (250 para cada réu) para R$ 13.000,00, para ambos os réus, resulta em quantia irrisória, o que possibilita a revisão do quantum indenizatório nesta via recursal. Afirma, nesse contexto, que "o Tribunal desconsiderou todas as provas produzidas nos autos e circunstâncias que comprovaram a crueldade da agressão, bem como a capacidade econômica dos ofendidos (possuíam à época um Jeep Cherokee e simplesmente aplicou a "tabela", ou seja, se o autor tivesse levado apenas um"tapa na cara"teria direito aos mesmos 50 salários mínimos que lhe foram atribuídos pelo Tribunal, após ser brutalmente e covardemente espancado por dois"pit boys", de situação econômica e financeira abastada, que somente não mataram o autor porque o mesmo foi arrancado de suas mãos. Pois, por tudo que se comprova da instrução processual os mesmos tinham a intenção de matar o autor e inclusive ameaçaram de morte uma das testemunhas " (fl. 432, e-STJ). Requer, ao final, seja restabelecido o valor fixado na r. sentença, a título de danos morais (250 salários mínimos para cada agressor).

Às fls. 508/511, JOAO CARDOSO NETO e OUTRO apresentaram suas contrarrazões, arguindo falta de prequestionamento, bem como inviabilidade de revisão do quantum reparatório na via estreita do recurso especial.

O recurso não foi admitido na origem (fls. 513/514, e-STJ). Por essa razão, o recorrente interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido para melhor exame da controvérsia (fl. 519, e-STJ).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : EDÉSIO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO : LEONARDO CAMILO GARCIA DE LAS BALLONAS CAMPOLINA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOAO CARDOSO NETO E OUTRO
ADVOGADO : FERNANDO CÉSAR RAMOS FERREIRA E OUTRO
VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

A ação indenizatória, por danos morais, estéticos e materiais, foi ajuizada pelo ora recorrente EDÉSIO MOREIRA DA SILVA contra JOAO CARDOSO NETO e ROBERTO CARLOS DA SILVA.

Relatam as instâncias ordinárias que, em 15 de novembro de 1998, houve acidente de trânsito no qual o veículo do autor da ação indenizatória colidiu com a parte traseira do Jeep Cherokee de um dos réus, JOAO CARDOSO NETO. Nessa ocasião, os réus saíram do veículo e agrediram violentamente o autor, retirando-o à força de seu carro e espancando-o com socos e chutes em várias partes do corpo, além de bater sua cabeça contra uma grade, sendo que os réus ficavam revezando entre quem segurava a vítima e quem a agredia.

Segundo consta dos autos, o ato ocasionou inúmeras lesões no corpo do autor, especialmente em sua face, "tendo o nariz quebrado em três lugares, visíveis cortes no supercílio direito e na base esquerda do nariz, além de grandes hematomas nos olhos " (fl. 319, e-STJ). Ademais, a agressão trouxe sequelas de ordem emocional e psíquica.

O d. Juízo sentenciante não acolheu o pedido de indenização dos danos materiais e estéticos. Os primeiros, porque não provados, e os segundos, porque as cicatrizes deixadas no rosto não poderiam ser caracterizadas como deformidades permanentes, além de a cirurgia plástica ter conseguido solucionar a fratura do nariz, deixando cicatrizes apenas na parte interna da mucosa nasal, não visíveis na face. Reconheceu, porém, a configuração do dano moral, fixando a reparação em 250 salários mínimos para cada um dos agressores, com base nos seguintes fundamentos:

"Existem nos autos, afirmativas de que os Réus são pessoas de alta renda, donos de fazenda e comércio, que nos levam a considerá-los em boa situação econômico financeira. Antes de fixar a pleiteada indenização, este Juízo requereu fosse oficiado ao Imposto de Renda, solicitando as declarações de renda dos Réus nos últimos cincos, para que não restasse dúvida da situação econômica dos Requeridos. Anexamos as mesmas aos autos, em envelope devidamente lacrado, que só poderá ser aberto com determinação judicial.
Destarte, tendo em vista a alta ofensa à honra e à dignidade do Autor, e à sua família, que de certo modo também foi humilhada, o desgaste dela decorrente, o medo das ameaças que lhe foram feitas, arbitramos a indenização em 250 salários mínimos para cada um dos agressores, totalizando 500 salários mínimos, portanto um quarto do requerido pelo Autor. Aplica-se a Lei 6.899/81."(fl. 333, e-STJ)

A Corte estadual, no entanto, reformou a r. sentença, nesse ponto, alterando o quantum reparatório para R$ 13.000,00, para os dois réus, com correção monetária a partir desta fixação e juros moratórios da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), sob o fundamento de que"o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser revisto, de acordo com os parâmetros da 49ª Reunião do Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos, realizada em 28.8.98, cujas decisões uniformizam e orientam os julgados desta Casa para semelhantes casos. Neste talante, igual valor indenizatório constante da sentença se presta, conforme o caso, para reparar a perda de um ente querido " (fl. 414, e-STJ).

É certo que o magistrado, seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve, na fixação do valor da reparação do dano moral, levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, mas não pode perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito.

Há casos em que a conduta do agente é dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, atuando com dolo, o que torna seu comportamento particularmente reprovável. Nessa perspectiva, o arbitramento do dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação.

Com efeito, a reparação punitiva do dano moral deve ser adotada "quando o comportamento do ofensor se revelar particularmente reprovável - dolo ou culpa grave - e, ainda, nos casos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilícito ou incorrer em reiteração da conduta ilícita " ( CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil . 9ª ed., rev. e ampl., São Paulo: Atlas, 2010, p. 99).

Conforme lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA , "na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris , porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido" no fato "de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança. A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima " ( Responsabilidade Civil , atualizador Gustavo Tepedino, 10ª ed., rev. e atual., Rio de Janeiro: GZ, 2012, pp. 413-414).

Atento a essas questões, o eminente Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS fez importantes ponderações, in verbis :

"Deveras, é fato que se vive hoje um novo tempo no direito, quer com o reconhecimento (e mais do que isto, como garantia constitucional) da indenização por dano moral, quer - e aí com revelação de certa perplexidade - no concernente à sua fixação ou avaliação pecuniária, à míngua de indicadores concretos.
Há, como bastante sabido, na ressarcibilidade do dano em destaque, de um lado, uma expiação do culpado e, de outro, uma satisfação à vítima.
Como fixar a reparação?; quais os indicadores?
Por certo, devido à influência do direito norte-americano muitas vezes invoca-se pedido na linha ou princípio dos" punitive damages ".
" Punitive damages "(ao pé da letra, repita-se o óbvio, indenizações punitivas) diz-se da indenização por dano, em que é fixado valor com objetivo a um só tempo de desestimular o autor à prática de outros idênticos danos e a servir de exemplo para que outros também assim se conduzam.
Ainda que não muito farta a doutrina pátria no particular, têm-se designado as" punitive damages "como a" teoria do valor do desestímulo "posto que, repita-se, com outras palavras, a informar a indenização, está a intenção punitiva ao causador do dano e de modo que ninguém queira se expor a receber idêntica sanção.
No caso do dano moral, evidentemente, não é tão fácil apurá-lo.
Ressalte-se, outrossim, que a aplicação irrestrita das"punitive damages"encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002.
Assim, o critério que vem sendo utilizado por esta Corte na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. " (REsp 210.101/PR, Quarta Turma, DJe de 9/12/2008, grifo nosso)

Portanto, não obstante autorizado, em determinadas circunstâncias, o reconhecimento do caráter punitivo do dano moral, não se pode perder de vista, em seu arbitramento, a vedação do enriquecimento sem causa da vítima.

Na hipótese dos autos, os réus espancaram o motorista, autor da ação indenizatória, que colidira com a traseira do carro que ocupavam. Essa reprovável atitude não se justifica pela eventual culpa do autor na ocorrência do acidente de trânsito, tampouco por sua alegada embriaguez - a respeito da qual existe discussão nos autos ( na r. sentença, o d. Juízo a quo desconsiderou o boletim de ocorrência que sugeria a embriaguez do autor, porquanto tal dado não estava embasado em exame que comprovasse se havia, realmente, ingestão de álcool - (fl. 324, e-STJ). Afirmou o Magistrado que o estado desnorteado da vítima decorria, provavelmente, das pancadas violentas na cabeça. O colendo Tribunal de Justiça, de outro lado, concluiu pela lisura do referido boletim de ocorrência e, portanto, pela embriaguez da vítima) . Ao contrário, esse tipo de acidente é comum na vida diária, estando todos suscetíveis ao evento, o que demonstra, ainda mais, a reprovabilidade da atitude extrema, agressiva e perigosa dos réus de, por meio de força física desproporcional e excessiva, buscarem vingar a involuntária ofensa patrimonial sofrida.

Nesse contexto, o montante de R$ 13.000,00, fixado pela colenda Corte a quo , para os dois réus, mostra-se irrisório e incompatível com a gravidade dos fatos narrados e apurados pelas instâncias ordinárias, o que autoriza a intervenção deste Tribunal Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais.

Destarte, considerando o comportamento doloso altamente reprovável dos ofensores, deve o valor do dano moral ser arbitrado, em atendimento ao caráter punitivo-pedagógico e compensatório da reparação, no montante de R$ 50.000,00, para cada um dos réus, com a devida incidência de juros moratórios e correção monetária.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial para, majorando os danos morais, condenar cada um dos réus a pagar ao autor o valor de R$ 50.000,00, com a devida incidência de juros moratórios, desde o evento danoso (15/11/1998), de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando, então, submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último Diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial,

corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se que a correção monetária, que incidiria a partir desta data, já está abrangida na Selic, pois é fator que já compõe a referida taxa, além dos ônus sucumbenciais.

É como voto.


Documento: 22011078 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21809069/recurso-especial-resp-839923-mg-2006-0038486-2-stj/relatorio-e-voto-21809071

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