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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1003517 SP 2007/0259904-7

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA -IRPJ. ANO-BASE DE 1989. IRVF/BTNF. VINCULAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.730/89 E7.799/89.1.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
AgRg no REsp 1003517 SP 2007/0259904-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA -IRPJ. ANO-BASE DE 1989. IRVF/BTNF. VINCULAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.730/89 E7.799/89.1.
A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiçaadota o entendimento de que, nas demonstrações financeiras doano-base de 1989, deve ser utilizado o OTN/BTNF, na forma do art. 30, § 1º da Lei nº. 7.730/89 e art. 30 da Lei nº. 7.799/89 (PlanoVerão), para efeito de correção monetária, e não o IPC. Precedentes:.REsp 971790/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em02/04/2009, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp 773236/MG, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 18/10/2007p. 332; Pet 4637 / MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de13.08.2007, p. 314; EREsp 228.227 / RS, Primeira Seção, Rel. Min.José Delgado, DJ de 04.09.2006, p. 218; EDcl no AgRg no REsp953.012/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009; AgRg no REsp 1128916/RJ, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,DJe 17/11/2009.2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 676218 RJ 2004/0126413-8 Decisão:15/05/2012
  • DJe DATA:24/05/2012
  • AgRg no REsp 692656 RJ 2004/0131476-9 Decisão:15/05/2012
  • DJe DATA:24/05/2012
  • AgRg no REsp 1006443 SP 2007/0270682-3 Decisão:15/05/2012
  • DJe DATA:23/05/2012