17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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Certidão de Julgamento
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
| Número Registro: 2011⁄0306656-3 | REsp 1.300.588 ⁄ RJ |
| PAUTA: 03⁄05⁄2012 | JULGADO: 03⁄05⁄2012 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| PROCURADOR | : | NADIA DE ARAUJO E OUTRO(S) |
| RECORRIDO | : | SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS |
| ADVOGADO | : | GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO E OUTRO(S) |
| RECORRIDO | : | ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| PROCURADOR | : | RUBEM DARIO FERMAN E OUTRO(S) |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção no Domínio Econômico
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS |
| ADVOGADO | : | GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO E OUTRO(S) |
| AGRAVADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| PROCURADOR | : | NADIA DE ARAUJO E OUTRO(S) |
| INTERES. | : | ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| PROCURADOR | : | RUBEM DARIO FERMAN E OUTRO(S) |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: XXXXX | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |
