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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1300588_RJ_1338036676740.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1300588_RJ_1338036676742.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1300588_RJ_1338036676741.pdf
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2011⁄0306656-3
REsp 1.300.588 ⁄ RJ
 
Números Origem:  XXXXX  20060011567250  200800239337  201013504008  201100370100  370100  XXXXX20088190000
 
 
PAUTA: 03⁄05⁄2012 JULGADO: 03⁄05⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  CESAR ASFOR ROCHA
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : NADIA DE ARAUJO E OUTRO(S)
RECORRIDO : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS
ADVOGADO : GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO E OUTRO(S)
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : RUBEM DARIO FERMAN E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção no Domínio Econômico
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS
ADVOGADO : GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO E OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : NADIA DE ARAUJO E OUTRO(S)
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : RUBEM DARIO FERMAN E OUTRO(S)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXCERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21812067/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1300588-rj-2011-0306656-3-stj/certidao-de-julgamento-21812070

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