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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1300588_RJ_1338036676740.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1300588_RJ_1338036676742.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1300588_RJ_1338036676741.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:
O Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro Rio Ônibus interpõe agravo regimental contra decisão por mim proferida nos seguintes termos:
"Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
" AÇAO COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS . ARTIGO 14, , DO CDC.
1. A inversão ope legis do ônus da prova, com base no artigo 14, , do CDC, somente é cabível para assegurar ao consumidor igualdade material entre as partes na relação de consumo.
2. O Ministério Público não faz jus a tal medida protetiva, uma vez que não é hipossuficiente, pois tem como função constitucional assegurar os interesses difusos e coletivos, inclusive o dos consumidores, possuindo inúmeros instrumentos para exercer suas funções, como o inquérito civil, a expedição de notificações e requisições, entre outras.
AGRAVO INOMINADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO "(fl. 781).
Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados conforme ementa de fl. 803.
Alega o recorrente contrariedade ao art. , VIII, do CDC, sob o argumento de ser possível a inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público. Explica que o Ministério Público pode ser considerado hipossuficiente para efeitos de inversão do ônus da prova em matéria de natureza consumerista . A hipossuficiência de que fala o CDC não se restringe à econômica ou jurídica, mas também a de obter informações necessárias à solução das questões envolvidas ( hipossuficiência técnica ). A inversão do ônus da prova não pode ser entendida apenas como o encargo do réu adiantar as despesas do processo, mas sim o ônus de tornar acessíveis todas as provas necessárias à compreensão dos fatos, sob pena de não o fazendo, fazer prova contrária a sua defesa. Na ausência, ou na falta de presteza ou isenção de perícias idôneas, o Ministério Público pode não ter meios técnicos suficientes para comprovar determinadas causas complexas, já que muitas vezes (e esse é o caso) o réu tem o monopólio da tecnologia e das informações sobre a real situação dos serviços ou produtos que ele próprio fornece, o que certamente militará em proveito próprio" (fls. 815-816). Aduz, ainda, que entender incabível a inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público, é vulnerar, por via reflexa, o consumidor que foi substituído pelo parquet . Requer, assim, o provimento do especial, para que seja reformado o aresto a quo .
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 837-863 e 864-874.
O recurso subiu por força de decisão exarada no AG 1.403.533/RJ, de minha relatoria.
É o relatório. Decido.
Merece prosperar o inconformismo.
Sobre o tema posto em debate, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no entendimento de que o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, "a considerar que o mecanismo previsto no art. , inc. VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação. Precedentes" (REsp 1.253.672/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 9.8.2011). Em igual sentido, confiram-se:
"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
1. Não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva - providência que, em realidade, beneficia a coletividade consumidora -, ainda que se cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
2. Deveras," a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas "- a qual deverá sempre ser facilitada, por exemplo, com a inversão do ônus da prova - " poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo "(art. 81 do CDC).
3. Recurso especial improvido" (REsp 951.785/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18.2.2011).
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. OMISSAO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO. NAO-OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. INVERSAO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
[...]
5. É possível, em ação civil pública, a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público quando o feito versar sobre direito do consumidor.
[...]
7. Recurso especial não-conhecido" (REsp 736.308/RS, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 2.2.2010).
Diante disso, com amparo no art. 557, -A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, para determinar a inversão do ônus probatório a favor do Ministério Público"(fls. 901-903).
O agravante alega que a decisão atacada merece reforma. Inicialmente, aduz que a apreciação de ofensa ao art. , VIII, do CDC é obstada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Explica que,"para que o pedido de inversão do ônus da prova seja deferido, mostra-se indispensável que este E. Tribunal analise todo o conjunto fático-probatório existente nos autos, o que se mostra incabível em sede de Recurso Especial (fl. 948).
Assevera que o recurso especial interposto pelo Ministério Público perdeu seu objeto, diante da prolação de sentença que julgou o mérito da ação. Narra que, "em 22/11/2011, ou seja, 03 (três) meses antes de ser proferida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial para determinar a inversão do ônus da prova, o MM. Juízo de primeira instância proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos autorais, sob alegação de que não haveria abusividade do aumento tarifário praticado pelos Réus (cf. doc. 1)" (fl. 950).
Por fim, afirma não ser caso de contrariedade ao art. , VIII, do CDC, pois que o Ministério Público não pode ser enquadrado como consumidor nem como hipossuficiente. Destaca que o Parquet possui inúmeras prerrogativas, entre elas, a de instaurar procedimentos investigatórios para apurar fatos e colher provas. Dessa forma, entende que ele detém plenas condições de arcar com o ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 333, I, do CPC, sendo descabida a inversão do ônus da prova pleiteada em seu favor.
Requer, assim, a reconsideração da decisão ora agravada ou a sujeição do presente agravo regimental ao Órgão colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no entendimento de que o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):
Nada obstante o empenho do agravante, persisto no entendimento externado no decisório agravado.
Sobre o tema posto em debate, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no entendimento de que o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, "a considerar que o mecanismo previsto no art. , inc. VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação. Precedentes" (REsp 1.253.672/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 9.8.2011). Em igual sentido, confiram-se:
"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
1. Não há óbice a que seja invertido o ônus da prova em ação coletiva - providência que, em realidade, beneficia a coletividade consumidora -, ainda que se cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
2. Deveras," a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas "- a qual deverá sempre ser facilitada, por exemplo, com a inversão do ônus da prova -" poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo "(art. 81 do CDC).
3. Recurso especial improvido" (REsp 951.785/RS, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18.2.2011).
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. OMISSAO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO. NAO-OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. INVERSAO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
[...]
5. É possível, em ação civil pública, a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público quando o feito versar sobre direito do consumidor.
[...]
7. Recurso especial não-conhecido" (REsp 736.308/RS, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 2.2.2010).
No tocante à alegação de não ser possível a inversão do ônus probatório no âmbito do especial, em virtude do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão assiste ao ora agravante. No entanto, in casu , não se está procedendo à inversão do ônus da prova, pois que restou determinado ao Tribunal de origem que faça a mencionada inversão.
Por fim, quanto à notícia de julgamento do mérito da presente demanda pela primeira instância em 22.11.2011, ou seja três meses antes da prolação da decisão no especial, registro que, tendo em vista a chegada dessa informação após o julgamento do apelo, não há como configurar a perda de objeto na espécie.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21812067/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1300588-rj-2011-0306656-3-stj/relatorio-e-voto-21812069

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