Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1269572 SP 2011/0120147-1

1.- O beneficiário de mandato com cláusula "em causa própria", temgarantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivode transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato,desde que obedecidas as formalidades legais.3.- Em face de terceiros, porém, a estipulação só é válida medianteo competente registro em cartório.4.- Assim, o mandatário não pode pretender a invalidação daalienação posteriormente efetuada pelo mandante, que figurava comoregular proprietário do bem, a terceiro de boa-fé.5.- Resolve-se, pois, a obrigação em perdas e danos, os quais, nahipótese, foram, mesmo, contratual e previamente estipuladas.6.- Recurso Especial a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.