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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1269572 SP 2011/0120147-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1269572 SP 2011/0120147-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/05/2012

Julgamento

17 de Abril de 2012

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1269572_SP_1338039581803.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1269572_SP_1338039581805.pdf
Relatório e VotoRESP_1269572_SP_1338039581804.pdf
VotoRESP_1269572_SP_1338039581806.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DETÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DEMANDATO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" COMO FORMA DE GARANTIA.ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO/MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ.

1.- O beneficiário de mandato com cláusula "em causa própria", temgarantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivode transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato,desde que obedecidas as formalidades legais.3.- Em face de terceiros, porém, a estipulação só é válida medianteo competente registro em cartório.4.- Assim, o mandatário não pode pretender a invalidação daalienação posteriormente efetuada pelo mandante, que figurava comoregular proprietário do bem, a terceiro de boa-fé.5.- Resolve-se, pois, a obrigação em perdas e danos, os quais, nahipótese, foram, mesmo, contratual e previamente estipuladas.6.- Recurso Especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21815536/recurso-especial-resp-1269572-sp-2011-0120147-1-stj

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