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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 83349 RJ 2011/0274160-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 83349 RJ 2011/0274160-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/05/2012

Julgamento

17 de Abril de 2012

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_83349_RJ_1338040072194.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_83349_RJ_1338040072196.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_83349_RJ_1338040072195.pdf
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. AGRAVO REGIMENTAL EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FALTA DEDEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVOIMPROVIDO.

I - A via estreita do recurso especial exige a demonstraçãoinequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem comoa sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame emconjunto com o decidido nos autos.
II - A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nosmoldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, visto que aagravante, além de não realizar o devido cotejo analítico,limitando-se a colacionar ementas e votos dos julgados, deixando demencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados, deixou de explicitar sobre qual normainfraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa,conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alínea c, da CartaMagna: der a lei federal interpretação divergente a que lhe hajaatribuído outro Tribunal. Incide, à espécie, o enunciado sumular nº 284 do STF. Precedentes: AgRg no REsp nº 781.422/DF, Rel. Min. HÉLIOQUAGLIA BARBOSA, DJ de 1/8/2006; AgRg no Ag nº 702.783/SP, Rel. Min.DENISE ARRUDA, DJ de 1/2/2006; REsp nº 533.766/RS, Rel. Min. TEORIALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/5/2005 e REsp nº 564.972/SC, Rel. Min.HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 13/12/2004.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21815658/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-83349-rj-2011-0274160-7-stj

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