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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0028389-57.2010.3.00.0000 DF 2010/0028389-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2012
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_162741_DF_1338041620331.pdf
Certidão de JulgamentoHC_162741_DF_1338041620333.pdf
Relatório e VotoHC_162741_DF_1338041620332.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. CRIMECONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. ANÁLISE. INVIABILIDADE.CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MENORIDADE. ATENUANTE. REDUÇÃOABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ.

1. Segundo decidido pelas instâncias ordinárias, houve o emprego deviolência na conduta do paciente, que ameaçou a vítima e a seguroupelo braço, a fim de que o coautor do delito consumasse a subtraçãopatrimonial, o que é suficiente para caracterizar o crime de roubo.
2. Hipótese em que a análise da pretensão de desclassificação parafurto passaria, necessariamente, pelo revolvimento do acervofático-probatório, providência que não se coaduna com a via dohabeas corpus.
3. É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º daLei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatutoda Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990)é de naturezaformal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo ésuficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau préviode corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inseridocontribui para aumentar sua degradação.
4. A incidência da atenuante da menoridade não leva à redução dareprimenda na segunda fase da dosimetria, quando a pena-base haviasido fixada no mínimo legal. Aplicação da Súmula n. 231/STJ.
5. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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