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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 231413 ES 2012/0012220-1

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
HC 231413 ES 2012/0012220-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO.
1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINARPARA RESPOSTA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330/STJ.
2. RECEBIMENTO DADENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES.
3. ORDEMDENEGADA.1. Nos termos do enunciado da Súmula 330/STJ, "é desnecessária aresposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de ProcessoPenal, na ação instruída por inquérito policial".2. Na hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a ocorrência danulidade por inobservância do procedimento previsto no artigo 514 doCódigo de Processo Penal, porque a denúncia teria sido acompanhadade inquérito, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.3. À luz da jurisprudência dominante, é dispensável a fundamentaçãono despacho que recebe a denúncia, visto que tal procedimento nãopossui caráter decisório. Precedentes desta Corte e do SupremoTribunal Federal.
4. Habeas corpus denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.