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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 209341 RJ 2011/0132934-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_209341_RJ_1338042493538.pdf
Certidão de JulgamentoHC_209341_RJ_1338042493540.pdf
Relatório e VotoHC_209341_RJ_1338042493539.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS.ORDEM DENEGADA.

1. Ao pronunciar o réu, o juiz sumariante, além de apresentarfundamentação indicativa da materialidade do fato e da existência deindícios suficientes da autoria, deve declarar o dispositivo legalem que julgar incurso o acusado e especificar as circunstânciasqualificadoras e as causas de aumento de pena, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal.
2. Não configura constrangimento ilegal a decisão de pronúncia que,embora não tenha declarado textualmente o dispositivo legal em quejulgou incurso o paciente, tenha descrito e especificado, de maneiraincontroversa, as qualificadoras, utilizando ainda os mesmosvocábulos apresentados pela legislação penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21816270/habeas-corpus-hc-209341-rj-2011-0132934-1-stj

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