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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 482778 RJ 2002/0132813-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 482778 RJ 2002/0132813-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17.11.2003 p. 269
Julgamento
2 de Outubro de 2003
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_482778_RJ_02.10.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. UNIÃO FEDERAL. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PERITO. SÚMULA 83/STJ.

1. É entendimento pacificado desta Corte que despesas com perito devem ser antecipadas pela parte que as requer, seja ela particular ou ente público.
2. "Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Súmula 83/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • DESPESAS COM PERITO
    • STJ - RESP 366005 -RS, RESP 250903 -SP, RESP 443678 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00027
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/218180/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-482778-rj-2002-0132813-0