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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 89428 BA 2011/0287896-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 89428 BA 2011/0287896-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 23/05/2012

Julgamento

17 de Maio de 2012

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_89428_BA_1338293011232.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_89428_BA_1338293011234.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_89428_BA_1338293011233.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVONECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. E 41 DA LEI 8.666/93.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOINATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "É Dispensável a formação do litisconsórcio passivo necessárioentre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez quepossuem apenas expectativa de direito a nomeação" ( AgRg no AREsp20.530/PI, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe13/10/11).
2. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. No caso emexame, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acercados arts. e 41 da Lei 8.666/93. Aplicação das Súmulas 282 e356/STF e 211/STJ.
3. No presente caso, o segundo fundamento adotado na decisãoagravada para afastar a tese de violação aos arts. 3º e 41 da Lei8.666/93 - incidência da Súmula 284/STF - não foi infirmado noagravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21822578/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-89428-ba-2011-0287896-6-stj