jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 135361 RJ 2012/0002927-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 135361 RJ 2012/0002927-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2012
Julgamento
17 de Maio de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_135361_RJ_1338293174340.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_135361_RJ_1338293174342.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_135361_RJ_1338293174341.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOFISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A Corte de origem consignou que "houve ampla análise do juízosingular nos autos do processo n.º 2002.51.10.003742-8 (fls.277/278), o qual está apensada à execução fiscal n.º 99.0755067-1,onde se evidencia a nítida intenção dos executados em burlar o fiscoquanto ao pagamento do tributo por meio de 'irreal' contrato dearrendamento".
2. Constata-se, dessarte, que, na hipótese, a verificação daocorrência ou não da transferência do estabelecimento comercial, aensejar a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 do CTN,demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aosautos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vistao óbice contido na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21822794/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-135361-rj-2012-0002927-5-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1189089 SP 2010/0065147-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 8264992-67.2002.8.13.0024 MG 2007/0031498-0