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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 15572 PI 2011/0071812-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 15572 PI 2011/0071812-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2012
Julgamento
17 de Maio de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_15572_PI_1338293459179.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_15572_PI_1338293459181.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_15572_PI_1338293459180.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO ATÍTULO PRECÁRIO. RECONHECIDO O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOSPRETERIDOS. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO. QUESTÕES SOLVIDAS COM BASE NO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DO REEXAME. SÚMULA 7DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A preliminar de inépcia da petição inicial foi rejeitada peloTribunal de origem com suporte na análise do acervofático-probatório dos autos, sendo vedado o seu revolvimento porforça do óbice sumular 7 do STJ. Ademais, consoante entendimentopacífico neste Tribunal Superior, não é inepta a inicial quedescreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réuexercitar o direito de defesa e do contraditório.
2. A Corte a quo reconheceu o direito dos impetrantes à nomeação,considerando que, na qualidade de candidatos aprovados dentro donúmero de vagas previsto no edital, foram preteridos pelo Municípioque firmou contratos a título precário. Assim, a revisão doentendimento adotado pela instância ordinária acerca dacaracterização do direito líquido e certo não prescinde do reexamedo substrato fático-probatório, atraindo a incidência da vedaçãoprescrita pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Regimental do Município de Itaueira-PI desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21823103/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-15572-pi-2011-0071812-0-stj

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