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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 15572 PI 2011/0071812-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2012
Julgamento
17 de Maio de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_15572_PI_1338293459179.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_15572_PI_1338293459181.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_15572_PI_1338293459180.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAUEIRA
ADVOGADO : ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇAO FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA DO SOCORRO CIPRIANO PEREIRA E OUTRO
ADVOGADO : ADRIANO BESERRA COELHO
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAUEIRA contra a decisão de fls. 278/283, que negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇAO A TÍTULO PRECÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇAO DO ENUNCIADO 7/STJ. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP. 10.718/PE, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE04.10.2011; AGRG NO RESP. 1.233.201/MA, REL MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 18.04.2011, ENTRE OUTROS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2.Irresignada, a parte agravante reitera os argumentos apresentados no Apelo Especial de inépcia da petição inicial e de inexistência de direito líquido e certo, aduzindo ser desnecessária a nova análise das provas dos autos para que se reconheça a existência de violação dos dispositivos legais invocados. Assevera que não se busca modificar os fatos reconhecidos no acórdão, mas sim dar a esses fatos, sem qualquer inovação, a correta aplicação da lei, o que é plenamente aceito nesta instância (fl. 290).

3.Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora.

4.É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAUEIRA
ADVOGADO : ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇAO FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA DO SOCORRO CIPRIANO PEREIRA E OUTRO
ADVOGADO : ADRIANO BESERRA COELHO
V OTO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇAO A TÍTULO PRECÁRIO. RECONHECIDO O DIREITO À NOMEAÇAO DOS CANDIDATOS PRETERIDOS. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÕES SOLVIDAS COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DO REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.A preliminar de inépcia da petição inicial foi rejeitada pelo Tribunal de origem com suporte na análise do acervo fático-probatório dos autos, sendo vedado o seu revolvimento por força do óbice sumular 7 do STJ. Ademais, consoante entendimento pacífico neste Tribunal Superior, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório.

2.A Corte a quo reconheceu o direito dos impetrantes à nomeação, considerando que, na qualidade de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, foram preteridos pelo Município que firmou contratos a título precário. Assim, a revisão do entendimento adotado pela instância ordinária acerca da caracterização do direito líquido e certo não prescinde do reexame do substrato fático-probatório, atraindo a incidência da vedação prescrita pela Súmula 7 do STJ.

3.Agravo Regimental do Município de Itaueira-PI desprovido.

1.A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

2.Ao contrário do defendido, a conclusão do Tribunal de origem de que a petição inicial não é inepta, e de que a própria administração pública causou essa contradição quando fez constar no edital que o concurso era preenchimento dos cargos de professor classes A e B e, por ocasião do resultado final divulgou a lista dos aprovados nos cargos de professor classes A e C, figurando elas como aprovadas na classe C, não se podendo, dessa forma, imputar a pecha de inepta à exordial do mandamus, tampouco afirmar que a sentença e o acórdão determinaram a nomeação das impetrantes para cargos os quais elas não prestaram o concurso (fl. 209), não pode ser elidida sem que se proceda ao exame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7 desta Corte. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇAO INICIAL. INÉPCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1.In casu, a verificação da inépcia da inicial, tal como pretendido nas razões do apelo especial, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável a teor do disposto no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2.Agravo regimental não provido (AgRg no Ag. 1.357.253/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 06.06.2011).

3.De outro lado, vale frisar que o Tribunal local reconheceu o direito dos impetrantes à nomeação, considerando que na qualidade de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, foram preteridos pelo Município que firmou contratos a título precário com diversos outros candidatos que não foram aprovados ou classificados no certame público (fls. 158). Assim, a revisão do entendimento adotado pela instância ordinária acerca da caracterização do direito líquido e certo não prescinde do reexame da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Ilustrando esse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CLÁUSULA DO EDITAL DO CONCURSO. REVISAO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NAO DEMONSTRAÇAO DA DIVERGÊNCIA.

1.A aferição da existência de direito líquido e certo, nos termos do art. 1o da Lei 1.533/1951, demanda, como regra, reexame fático-probatório dos autos, o que atrai a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

(...).

6.Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag. 1.426.749/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.02.2012).

4.Diante do exposto, permanecendo íntegro o fundamento da decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE ITAUEIRA.


Documento: 22250578 RELATÓRIO E VOTO
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