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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1306871 RS 2012/0013718-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/05/2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1306871_RS_1338382987290.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1306871_RS_1338382987292.pdf
Relatório e VotoRESP_1306871_RS_1338382987291.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO. 535 DO CPC.TESE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDORPÚBLICO. LEI N. 11.907/09. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.

1. Cinge-se a demanda à incorporação aos vencimentos da Gratificaçãode Atividade - GAE, que era devida aos ocupantes dos cargospertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, dianteda sua debatida extinção por ocasião da conversão da MP 441/2008 naLei 11.907/2009, que instituiu o plano especial de cargos doMinistério da Fazenda.
2. Não se pode conhecer da ofensa ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lidee solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. Emverdade, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todosos argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese queapresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando asquestões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes.
3. Quanto ao aludido desrespeito aos artigos da Lei n. 9.784/1999, 253 e 254, I, II e parágrafo único, da Lei n. 11.907/2009, depreende-se da leitura do artigo 311 da Lei n. 11.907/2009 que os valores de gratificações pagas com base no planode carreira anterior até o dia 29/8/2009 não poderiam ser recebidoscumulativamente com os valores de mesma natureza pagos com base nonovo plano de carreira.
4. Nesse contexto, a Lei n. 11.907/2009, que entrou em vigor em3/2/2009, mas produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008,determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidoresa partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento emduplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continhaos valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com osvalores já percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE (artigo 311).
5. Conclui-se que a assertiva contida na letra a do inciso I doartigo 254 da Lei n. 11.907/2009 (no sentido de que a GAE deixariade ser paga a partir de 29/8/2008) não produz nenhum efeitofinanceiro concreto sobre a remuneração dos servidores, pois, naprática, já em 1/7/2008 a GAE deixou de ser paga como adicional eseus valores foram incorporados ao vencimento básico dos servidores.
6. É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estadoé de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações noâmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deveobedecer, de modo que não há direito adquirido do servidor adeterminado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudênciada Suprema Corte. Precedentes.
7. Oportuno observar que rever a premissa de fato fixada pelotribunal a quo sobre a existência de efetiva redução vencimental,demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o queencontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21825742/recurso-especial-resp-1306871-rs-2012-0013718-3-stj

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