Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1419580 SP 2011/0153225-5

1. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido combase em Direito local (Decreto Estadual 41.446/1996, fls. 68-71,e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em faceda incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa adireito local não cabe recurso extraordinário."2. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípioscontidos na Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC)- direitoadquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar deprevistos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados emRecurso Especial, pois são institutos de natureza eminentementeconstitucional.3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quemrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelhamos casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídicaentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e dovoto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejoanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar ainterpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitoslegais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base naalínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.4. Agravo Regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.