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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1419580 SP 2011/0153225-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1419580 SP 2011/0153225-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 24/05/2012

Julgamento

15 de Maio de 2012

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1419580_SP_1338383169262.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1419580_SP_1338383169264.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1419580_SP_1338383169263.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DEESGOTO. CLASSIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. LEI LOCAL (DECRETO ESTADUAL41. 446/1996). SÚMULA 280/STF. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DALICC. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ALÍNEA C. NÃODEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido combase em Direito local (Decreto Estadual 41.446/1996, fls. 68-71,e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em faceda incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa adireito local não cabe recurso extraordinário."2. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípioscontidos na Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC)- direitoadquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar deprevistos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados emRecurso Especial, pois são institutos de natureza eminentementeconstitucional.3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quemrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelhamos casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídicaentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e dovoto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejoanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar ainterpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitoslegais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base naalínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21825788/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1419580-sp-2011-0153225-5-stj

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