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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 328209 CE 2001/0063477-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 328209 CE 2001/0063477-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17.11.2003 p. 245
Julgamento
7 de Outubro de 2003
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_328209_CE_07.10.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. É cabível a medida cautelar ajuizada pela contribuinte para suspender a exigibilidade de tributo declarado inconstitucional pela Suprema Corte, como é o caso das alterações do PIS, através dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988.
2. Inexistência de ofensa ao art. 798 do CPC, mesmo antes do advento da LC 104/2001, que acrescentou o inciso V ao art. 151, do CTN. 3. Recurso Especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, PIS, DECORRENCIA, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO, STF, CONTROLE DIFUSO, CARACTERIZAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, SUFICIENCIA, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.

Veja

    • STJ - RESP 97784 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00798
  • LEG:FED DEL:002445 ANO:1998
  • LEG:FED DEL:002449 ANO:1998
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00151 INC:00005 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
  • LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
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