Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 328209 CE 2001/0063477-8

1. É cabível a medida cautelar ajuizada pela contribuinte para suspender a exigibilidade de tributo declarado inconstitucional pela Suprema Corte, como é o caso das alterações do PIS, através dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988.

2. Inexistência de ofensa ao art. 798 do CPC, mesmo antes do advento da LC 104/2001, que acrescentou o inciso V ao art. 151, do CTN. 3. Recurso Especial improvido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

LEGALIDADE, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, PIS, DECORRENCIA, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO, STF, CONTROLE DIFUSO, CARACTERIZAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, SUFICIENCIA, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.